ATA DA DÉCIMA TERCEIRA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEGUNDA LEGISLATURA, EM 28-11-2000.

Aos vinte e oito dias do mês de novembro do ano dois mil reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas e trinta minutos, foi efetuada a segunda chamada, sendo respondida pelos Vereadores Antônio Losada, Clênia Maranhão, Cyro Martini, Décio Schauren, Fernando Záchia, Gerson Almeida, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, João Carlos Nedel, João Motta, José Valdir, Juarez Pinheiro, Lauro Hagemann, Maristela Maffei, Reginaldo Pujol e Renato Guimarães. Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores Adeli Sell, Antonio Hohlfeldt, Carlos Alberto Garcia, Cláudio Sebenelo, Elói Guimarães, Gilberto Batista, Hélio Corbellini, Isaac Ainhorn, João Dib, Luiz Braz, Nereu D'Avila, Paulo Brum, Pedro Américo Leal, Pedro Ruas e Leão de Medeiros. Constatada a existência de quórum, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos. A seguir, foi apregoado Requerimento do Vereador Luiz Braz, Líder da Bancada do PTB, solicitando, nos termos do artigo 218, § 6º, do Regimento, Licença para Tratamento de Saúde para a Vereadora Tereza Franco, no dia de hoje, tendo o Senhor Presidente declarado empossado na vereança o Suplente Jocelin Azambuja, informando que Sua Excelência integrará a Comissão de Defesa do Consumidor e Direitos Humanos. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, o Projeto de Lei do Executivo nº 043/00, discutido pelos Vereadores Gerson Almeida e Reginaldo Pujol, o Projeto de Lei do Executivo nº 044/00, discutido pelo Vereador Reginaldo Pujol; em 2ª Sessão, o Projeto de Lei do Legislativo nº 209/00, discutido pelo Vereador Reginaldo Pujol; em 3ª Sessão, o Projeto de Lei do Legislativo nº 199/00, discutido pelo Vereador Reginaldo Pujol, o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 021/00, discutido pelos Vereadores Reginaldo Pujol e Jocelin Azambuja. Na ocasião, foi apregoada a Emenda nº 26, de autoria do Vereador João Motta, subscrita nos termos do artigo 120, parágrafo único, do Regimento, ao Projeto de Lei do Executivo nº 035/00 (Processo nº 2757/00). Também, foram apregoados os seguintes Requerimentos, deferidos pelo Senhor Presidente: de autoria do Vereador Cláudio Sebenelo, solicitando a retirada de tramitação das Emendas nºs 05, 06 e 20, apostas ao Projeto de Lei do Executivo nº 035/00 (Processo nº 2757/00); de autoria do Vereador Luiz Braz, solicitando votação em destaque para as Emendas nºs 13, 14, 15, 16 e 17, apostas ao Projeto de Lei do Executivo nº 035/00 (Processo nº 2757/00); de autoria da Vereadora Helena Bonumá, solicitando votação em destaque para a Emenda nº 01, aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 036/00 (Processo nº 2758/00). A seguir, constatada a existência de quórum, foi iniciada a ORDEM DO DIA e aprovado Requerimento verbal de autoria da Vereadora Helena Bonumá, solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do Dia, tendo o Vereador João Dib manifestado-se a respeito. Em Discussão Geral e Votação, foram votados conjuntamente e aprovados o Projeto de Lei do Executivo nº 039/00 e a Emenda nº 01 a ele aposta, por vinte votos SIM e duas ABSTENÇÕES, após serem discutidos pelos Vereadores Jocelin Azambuja, Reginaldo Pujol, Renato Guimarães, José Valdir, Nereu D’Avila, Luiz Braz e Elói Guimarães e encaminhado à votação pelos Vereadores Jocelin Azambuja e Renato Guimarães, em votação nominal solicitada pelo Vereador João Dib, tendo votado Sim os Vereadores Adeli Sell, Antônio Losada, Carlos Alberto Garcia, Cláudio Sebenelo, Cyro Martini, Décio Schauren, Fernando Záchia, Gilberto Batista, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, João Carlos Nedel, João Dib, José Valdir, Juarez Pinheiro, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Nereu D'Avila, Pedro Américo Leal, Renato Guimarães e Leão de Medeiros e tendo optado pela Abstenção os Vereadores Pedro Ruas e Jocelin Azambuja. Durante a apreciação do Projeto de Lei do Executivo nº 039/00, os Vereadores João Dib, Luiz Braz, Paulo Brum e Leão de Medeiros cederam seus tempos de discussão, respectivamente, aos Vereadores Jocelin Azambuja, Reginaldo Pujol, Renato Guimarães e Luiz Braz. Também, face Questão de Ordem formulada pelo Vereador Reginaldo Pujol, o Senhor Presidente prestou esclarecimentos acerca da votação do Projeto de Lei do Executivo nº 039/00. Na ocasião, foi apregoado Requerimento de autoria do Vereador João Carlos Nedel, deferido pelo Senhor Presidente, solicitando votação em destaque para as Emendas nºs 02, 03, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 22, 23, 24 e 25, apostas ao Projeto de Lei do Executivo nº 035/00 (Processo nº 2757/00). Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Executivo nº 038/00, após ser discutido pelos Vereadores Reginaldo Pujol, Cláudio Sebenelo e Gerson Almeida. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Executivo nº 037/00, após ser encaminhado à votação pelos Vereadores Cyro Martini, Luiz Braz e Reginaldo Pujol. Em Discussão Geral e Votação, foram votados conjuntamente e aprovados o Projeto de Lei do Executivo nº 036/00 e a Mensagem Retificativa a ele aposta, com ressalva da Emenda nº 01 aposta ao Projeto, por vinte e um votos SIM e uma ABSTENÇÃO, após serem encaminhados à votação pelos Vereadores Adeli Sell, Luiz Braz, Reginaldo Pujol e João Dib, em votação nominal solicitada pelo Vereador João Dib, tendo votado Sim os Vereadores Adeli Sell, Antônio Losada, Carlos Alberto Garcia, Cláudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Cyro Martini, Décio Schauren, Elói Guimarães, Gerson Almeida, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, João Dib, José Valdir, Juarez Pinheiro, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Maristela Maffei, Pedro Ruas, Renato Guimarães, Jocelin Azambuja e Leão de Medeiros e tendo optado pela Abstenção o Vereador Antonio Hohlfeldt. Foi votada destacadamente e rejeitada a Emenda nº 01 aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 036/00, por nove votos SIM e treze votos NÃO, em votação nominal solicitada pelo Vereador João Dib, tendo votado Sim os Vereadores Antonio Hohlfeldt, Cláudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Elói Guimarães, João Dib, Jocelin Azambuja, Leão de Medeiros, Luiz Braz e Pedro Ruas e Não os Vereadores Adeli Sell, Antônio Losada, Carlos Alberto Garcia, Cyro Martini, Décio Schauren, Gerson Almeida, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, José Valdir, Juarez Pinheiro, Lauro Hagemann, Maristela Maffei e Renato Guimarães. Na ocasião, face Questão de Ordem e manifestações formuladas pelo Vereador Antonio Hohlfeldt, o Senhor Presidente prestou informações acerca da distribuição, aos Senhores Vereadores, de cópias do Parecer nº 175/00, da Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e do MERCOSUL. Também, face Questão de Ordem formulada pelo Vereador Luiz Braz, o Senhor Presidente prestou esclarecimentos acerca da tramitação do Requerimento nº 196/00 (Processo nº 3222/00), que requer a instauração de uma Comissão Parlamentar de Inquérito para apurar possíveis irregularidades na aquisição de terras e outras atividades exercidas pelo Montepio dos Funcionários do Município de Porto Alegre. Em Discussão Geral e Votação, esteve o Projeto de Lei do Executivo nº 035/00, o qual deixou de ser apreciado face à inexistência de quórum. Às dezessete horas e vinte e seis minutos, constatada a inexistência de quórum, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima quarta-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores João Motta, Paulo Brum, Lauro Hagemann e Renato Guimarães e secretariados pelo Vereador Renato Guimarães. Do que eu, Renato Guimarães, 2º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada pelos Senhores 1º Secretário e Presidente.

O SR. PRESIDENTE (João Motta): Esta Sessão consta de dois períodos: um é o período de Discussão Preliminar de Pauta com os Projetos em primeira, segunda e terceira Sessões, e o segundo é a Ordem do Dia, conforme acordo feito com as Lideranças, que é a votação do Orçamento do Município de Porto Alegre.

A Ver.ª Tereza Franco solicita Licença para Tratamento de Saúde no dia de hoje.

(Obs.: Foi apregoado o Requerimento de licença da Ver.ª Tereza Franco e dada posse ao Suplente, conforme consta na Ata.)

Passamos à

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR

(05 oradores/05 minutos/com aparte)

1ª SESSÃO

PROC. 3160/00 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 043/00, que altera o § 2º do art. 1º da Lei nº 8.604, de 19 de setembro de 2000. (Reserva Biológica do Lami)

PROC. 3161/00 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 044/00, que declara de utilidade pública a Central de Orientação e Encaminhamento - CENOE.

2ª SESSÃO

PROC. 3134/00 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 209/00, de autoria do Ver. Jocelin Azambuja, que denomina Alameda Alexandre Zilles a parte lateral da pista de atletismo do Parque Marinha do Brasil, situado no Bairro Menino Deus.

3ª SESSÃO

PROC. 2978/00 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 199/00, de autoria do Ver. Isaac Ainhorn, que denomina Rua Maria Lourdes Willms um logradouro cadastrado localizado no Loteamento Nova Ipanema.

PROC. 3116/00 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 021/00, de autoria do Ver. João Motta, que dispõe sobre a construção de novas lojas de varejo de gêneros alimentícios (supermercados e hipermercados) em Porto Alegre.

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Gerson Almeida está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. GERSON ALMEIDA: Sr. Presidente e Srs. Presidente, eu me inscrevi nesta primeira Sessão Preliminar de Pauta para discutir o PLE nº 043/00. Esta matéria já foi objeto de votação unânime nesta Casa, inclusive sob regime de urgência, com acordo de todas as Lideranças. Ele trata da configuração legal do processo de anexação à reserva biológica do Lami da área que vai até a chamada Ponta do Cego. É um processo que vem sendo tratado há cerca de dezesseis anos em Porto Alegre, que obteve felizmente um resultado satisfatório para a Cidade, a partir de uma negociação entre o Poder Público Municipal e o proprietário da área. No entanto, é preciso retificar uma das matrículas publicadas no Diário Oficial. O Executivo está apresentando este PLE com o intuito de fazer essa retificação. Portanto, posto que a natureza da matéria já foi discutida, debatida e aprovada por unanimidade pela Câmara, peço aos Vereadores de todas as Bancadas, sem prejuízo naturalmente de uma discussão com maior acuidade -, posto que é apenas uma retificação, Ver. Reginaldo Pujol, de uma das matrículas publicadas, portanto é um procedimento absolutamente administrativo -, que aprovemos o Projeto da forma mais rápida possível.

O Sr. Reginaldo Pujol: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Se V. Ex.ª, com a autoridade de ex-Secretário do Meio Ambiente do Município e futuro Secretário do Meio Ambiente, nosso colega aqui na Casa, vem à tribuna e afirma que esse Processo se restringe a esse aspecto formalístico absolutamente indispensável para que os registros ocorram adequadamente, evidentemente o seu apelo só pode nos levar a atendê-lo na sua colocação, que tem o condão de ser avalizada por V. Ex.ª, com todo o respeito que V. Ex.ª nos infunde pelos anos de convivência aqui na Casa.

O SR. GERSON ALMEIDA: Agradeço a gentileza e o respeito de V. Ex.ª, que são recíprocos. Gostaria de chamar a atenção para que este Projeto de Lei refere-se à alteração da Lei nº 8604 e apenas diz respeito à mudança de uma das matrículas incorretamente publicada. O Processo está à disposição de todos os Pares, e este Vereador tomou a iniciativa de pedir que ele tramitasse em regime de urgência; portanto, ele já entra, para cumprir as preliminares necessárias para ser votado, na primeira Sessão Preliminar de Pauta. Quero esclarecer isso para que possamos, quem sabe, com a maior brevidade possível, resolver este problema formalístico como bem caracterizou o Ver. Reginaldo Pujol. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Motta): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu retomo a discussão, que se esboçou a partir da manifestação do Ver. Gerson Almeida, que enfoca o primeiro item da nossa Pauta, constituída de exatamente cinco Projetos: dois deles em primeira Sessão; um de autoria do Ver. Jocelin Azambuja, que denomina Alameda Alexandre Zilles a parte lateral da pista de atletismo do Parque Marinha do Brasil, situado no Bairro Menino Deus; e mais dois que estão em terceira Sessão, um dos quais é o Projeto de Lei Complementar do Legislativo de autoria do Ver. João Motta, que dispõe sobre a construção de novas lojas de varejo de gêneros alimentícios (supermercados e hipermercados) em Porto Alegre. Esta matéria é de grande significado, de grande relevância e, certamente, ainda, penso eu, haverá de ser objeto de ocupação nossa neste final de período legislativo, à medida que nós concluiremos no dia 15 de dezembro o período normal que constitui a Legislatura que está a se desenvolver.

Com relação ao Projeto de Lei de origem Executiva, sobre o qual se manifestou o Ver. Gerson Almeida, eu me atenho a um comentário muito breve sobre o parecer prévio colocado pela nossa Procuradora Geral, a Dr.ª Marion, que, de forma muito sucinta, diz: “Vem a esta Procuradoria para parecer prévio o Projeto de Lei do Executivo nº 43/00, que altera o parágrafo 2º do artigo 1º da Lei nº 8604 de 19 de setembro de 2000.” De forma objetiva diz: “Nada a opor sob o aspeto jurídico.” Isto se soma à manifestação do Ver. Gerson Almeida, que, ao justificar da tribuna esta proposta, nos alerta para que, como muito bem diz o Projeto, ele se destina tão-somente a dar nova redação ao parágrafo 2º do art. 1º da Lei nº 8604 de 19/9/00, recentíssimo, que autoriza a transferência de próprios municipais para fins de aquisição da área de 102 ha a ser integrada à reserva biológica do Lami.

A Lei nº 8604 no seu parágrafo 2º descreve a área a ser transferida pelo Município de Porto Alegre, formada pela totalidade ou por parte dos próprios matriculados no Cartório de Registro de Imóveis da 1º Zona, sob os números tais, tais e tais.

A proposta é praticamente a repetição da que anteriormente havia sido objeto da deliberação da Casa, e dá para perceber sem muita dificuldade que apenas é um ajustamento do número de matrícula, como foi colocado pelo ilustre Ver. Gerson Almeida.

Acredito que o apelo feito da tribuna pelo Vereador não vai ter maior dificuldade de ser acolhido pelo Plenário da Casa. Esta matéria passa a ser inserida no rol daquelas que não tem inconveniente de ser ainda objeto de uma decisão da Casa, que terá que enfrentar agora, nesses derradeiros dias, grande volume de Projetos que ainda se encontram aguardando decisão do Legislativo de Porto Alegre. Teremos que selecionar alguns deles para que prioritariamente sejam objeto da nossa atenção, nesse esforço que hoje começa a se desenvolver, através do qual se pretende votar um maior número de Projetos ainda nesse período compreendido entre esta data e o dia quinze de dezembro, marco final deste período legislativo e dessa Legislatura, por conseguinte.

Sr. Presidente, nós fizemos este alerta, dizendo que, sendo hoje o terceiro dia que tramita o Projeto de Lei de autoria do Ver. João Motta, esse, pela sua natureza, há de justificar uma ocupação maior por parte das Comissões da Casa. Esse a que nos referimos e a que se referiu o Ver. Gerson Almeida tem tudo para uma tramitação tranqüila, pacífica e, sobretudo, célere como é solicitado pelo ilustre integrante desse Legislativo, que já prepara as suas malas para ir para a Secretaria Municipal do Meio Ambiente. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Lauro Hagemann): O Ver. Jocelin Azambuja está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, temos aí diversos Projetos ainda tramitando na Pauta, seja em 1ª, 2ª ou 3ª Sessão, mas resolvemos nos ater mais a esse Projeto de autoria do Ver. João Motta, que dispõe sobre a construção de novas lojas de varejo e de gêneros alimentícios em supermercados, hipermercados em Porto Alegre. É importante o disciplinamento dessa matéria.

O Ver. João Motta traz muito bem essa questão ao Plenário, porque precisamos criar realmente uma outra cultura de construção dessas áreas. A forma como foi liberada, nos últimos anos, a construção desses hipermercados, shopping centers em áreas centrais, desvirtuou o princípio do crescimento das cidades. Nas grandes cidades do mundo, esse tipo de construção é feito justamente em áreas periféricas, buscando fazer com que os munícipes se desloquem para essas áreas e procurem então lá, tendo a possibilidade de seus veículos próprios fazerem esse deslocamento e com isso criarem novas zonas de comércio, novas alternativas, sem prejudicar aqueles comerciantes que já estão instalados nas áreas dentro das cidades. Dou um exemplo aqui do Bairro Menino Deus com a instalação do Shopping Praia de Belas, pois todo aquele comércio forte que existia ali na área da Av. Getúlio Vargas, da Rua José de Alencar e da Av. Azenha, todo ele acabou sofrendo prejuízos fortes em função da liberação da construção, há cerca de oito anos, daquele Shopping. A mesma coisa aconteceu na região do Shopping Iguatemi, com aqueles comércios locais sofrendo prejuízos. Mais recentemente, tivemos o caso do Zaffari Bourbon, na Ipiranga, onde praticamente se liquidou com o comércio da Av. Barão do Amazonas e adjacências, local que pequenos comerciantes, onde famílias, na sua maioria, sobreviviam dos seus negócios. Boa parte já fechou. Os que não fecharam, venderam o ponto para alguns que não sabiam da realidade daquele momento. Com isso, beneficiaram a construção daquele grande empreendimento. Mas, em compensação, acabou-se uma série de empresas unifamiliares que tiravam daquele pequeno comércio o seu sustento.

Então, é importante esse tipo de reflexão, porque temos que procurar fazer com que esses grandes hipermercados, essas grandes lojas, sejam dirigidas para as áreas mais periféricas da Cidade, para que realmente possam levar o desenvolvimento, dando uma nova opção e não acabar com os comércios já existentes. Fica muito difícil dizer-se que, de repente, houve aumento de vagas de trabalho, de acréscimo de produção em determinadas regiões, se, para instalar uma grande empresa dessas, fecha-se um grande número de outras pequenas empresas.

Então, isso tudo tem que ser revisto. O Ver. João Motta dá um passo inicial com a aprovação do Plano Diretor, que determinou também que as áreas específicas sejam reservadas para a colocação desses empreendimentos. Situação análoga, recentemente, foi aprovada na Assis Brasil, perto do Carrefour, que logicamente vai concorrer com todo aquele pequeno comércio da região. Temos aqui o Shopping Cristal, que também concorrerá com o pequeno comércio. São questões que a Cidade não pode se omitir de discutir e, inclusive, de preservar. Nós precisamos analisar essas questões e fazer com que essas empresas possam vir para cá, mas trazendo desenvolvimento.

Um exemplo de um empreendimento que considero bem localizado, é o BIG, na Sertório. Era uma região que precisava de desenvolvimento, e para lá foi levado o desenvolvimento.

São iniciativas como essa que nós consideramos positivas. Creio que a matéria do Ver. João Motta será positiva para o debate desta Casa. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Lauro Hagemann): A Mesa apregoa: a Emenda nº 26 ao PLE nº 035/00, sendo que o texto da Emenda será distribuído aos Srs. Vereadores; o deferimento de um pedido de retirada de tramitação das Emendas 05, 06 e 20 ao PLE nº 035/00; o deferimento do pedido de votação em destaque das Emendas 13, 14, 15, 16 e 17 ao PLE nº 035/00; o deferimento, para votação em destaque da Emenda nº 01 ao PLE nº 036/00.

O Ver. Renato Guimarães está com a palavra para discutir a Pauta. Desiste. O Ver. João Motta está com a palavra para discutir a Pauta. Desiste.

O SR. PRESIDENTE (João Motta): Havendo quórum, passamos à

ORDEM DO DIA

A SRA. HELENA BONUMÁ (Requerimento): Sr. Presidente, solicitamos que seja alterada a ordem de apreciação dos Projetos, votando-se em primeiro lugar o PLE nº 039/00, após os PLE nº 038/00, PLE nº 037/00, PLE nº 036/00 e PLE nº 035/00.

O SR. JOÃO DIB (Questão de Ordem): Sr. Presidente, como bom libanês e bom árabe, que lemos o livro de trás para diante, concordo com o Requerimento.

O SR. PRESIDENTE (João Motta): Em votação o Requerimento da Ver.ª Helena Bonumá, que requer que os Projetos sejam votados em ordem decrescente. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. 2761/00 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 039/00, que estima a Receita e fixa a Despesa da Fundação de Assistência Social e Cidadania – FASC, para o exercício econômico-financeiro de 2001. Com Emenda nº 01.

Parecer:

- da CEFOR. Relator Ver. Adeli Sell: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01.

Observações:

- o Projeto será votado com as Emendas com Parecer pela aprovação, nos termos do Art. 120, VI, do Regimento da CMPA;

- para a votação em separado de Emenda com Parecer pela aprovação ou rejeição, será necessário requerimento nesse sentido, subscrito por um terço dos membros da Casa – Art. 120, VI, do Regimento da CMPA;

- somente Emendas subscritas pela maioria dos membros da CEFOR são admitidas nesta fase (Art. 120, Parágrafo único, do Regimento);

- para aprovação, maioria simples de votos, presente a maioria absoluta dos Vereadores – Art. 53, “caput”, c/c Art. 82, “caput”, da LOM.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLE nº 039/00. O Ver. Jocelin Azambuja está com a palavra para discutir.

O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, estou aqui, desde 1993, pela oitava vez votando o Orçamento do Município de Porto Alegre.

Temos procurado, sempre, na votação do Orçamento, fazer as discussões na mesma linha.

Antiga FESC, e agora FASC, que será dirigida de uma forma, quem sabe, mais dinâmica, pelo nobre Ver. Renato Guimarães.

Entendo que o Município só comete um grave equívoco quando mistura a verba de educação do Município com a da FASC.

Ontem, quando fazia aqui o relato da viagem em que representei esta Casa em Brasília, de 22 a 24, na Primeira Conferência Nacional de Educação, lembrava das palavras do ex-Governador petista Cristóvão Buarque, que dizia que “só existe um caminho para que possamos nos tornar um país desenvolvido”, e que, “lamentavelmente, os governos não têm buscado essa forma, simples, mas mágica, que é de investir em educação”.

Pois, Porto Alegre teima, há oito anos, em pegar os recursos da área de educação e colocá-los na FASC.

Então o Ver. Renato Guimarães, que será o novo Presidente da FASC, terá no seu orçamento as verbas que vem da educação. O que o significa que o Município de Porto Alegre não estará aplicando, justamente aqueles percentuais que são estabelecidos em lei. O Ver. Renato Guimarães estará aplicando as verbas da educação na assistência social de Porto Alegre.

Por mais que queiram me justificar, dizendo que a FASC também educa nos centros comunitários, etc., não existe como se unir assistência social com educação. Até porque um discurso que o PT sempre fez na área de educação é dizer que escola não é lugar de assistência social. Ora, se o discurso é esse, por que a prática não é essa? Por que se teima em tirar 6% da educação para aplicar em assistência social? A assistência social é necessária no Município, mas poderia ser feita, por exemplo, com os milhões gastos em publicidade. Esta Casa ainda não conseguiu reduzir as verbas de publicidade do Governo Municipal, o que acaba gerando, justamente, essa imagem de que a Cidade tem todos os seus problemas resolvidos: uma Cidade que investe pouco em educação, pouco em assistência social, pouco em saúde e que investe muito em publicidade.

No orçamento da FASC estamos vendo aplicados 6% do orçamento da educação, então, os 30% constitucionalmente previstos para educação, na Lei Orgânica do Município, não estão investidos integralmente em educação. Os Vereadores desta Casa irão aprovar um Orçamento, pelo que parece, que não fará um investimento previsto em educação na administração direta, pois retira da educação esses 6% para a FASC, para se fazer a assistência social do Município. Na verdade, é uma forma de ludibriar os incautos cidadãos de Porto Alegre, dizendo que é aplicado aquilo que a Lei determina em educação, quando, na verdade, isso não ocorre.

O Sr. João Dib: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Vereador Jocelin Azambuja, não é novidade que a Prefeitura não aplica em educação aquilo que é determinado na Lei Orgânica. Em 93 aplicou apenas 20% em vez de 30%; em 94 e 95 aplicou cerca de 25%, um pouquinho menos. Portanto, é hábito da Prefeitura não aplicar os recursos necessários determinados pela lei.

O SR. PRESIDENTE (Renato Guimarães): O Ver. João Dib se inscreve e cede seu tempo ao Ver. Jocelin Azambuja.

O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Agradeço ao Ver. João Dib pela cedência do tempo.

Ver. João Dib, V. Ex.ª destaca que o Município não cumpriu nem o percentual de 22%, no ano passado, para aplicar em educação, cumpriu 21%.

O Sr. João Dib: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Vereador, é o Tribunal de Contas que informa. Em 1993, 21%; em 1994, 24%; em 1995, 24,5%. Em todos esses anos, deveria ser aplicado o percentual de 30% dos impostos coletados, e são muitos os impostos coletados, mas não aplicam na educação, porque a acham secundária.

O SR. JOCELIN AZAMBUJA: V. Ex.ª veja que aí está incluída a FASC. Ver. João Dib, eu fico aqui me questionando e pergunto agora aqui no Plenário, já que esta Sessão será transmitida pela televisão, como pode o Tribunal de Contas aprovar as contas, se não foi cumprida a Lei Orgânica do Município? É uma questão que traz um paradoxo, porque, se existe uma Lei Maior, que é a Lei Orgânica do Município, que determina que tem que ser 30%, e o Tribunal de Contas reconhece que não é aplicado 30% em educação em Porto Alegre, sendo aplicado o percentual de 21, 22 e 23% e, mesmo assim, são aprovadas as contas! Eu encaminhei ao Ministério Público essas aplicações orçamentárias e também na esfera do Ministério Público as coisas ficaram paradas. Por que também o Ministério Público não chamou à responsabilidade o Executivo Municipal, para o cumprimento daquilo que a Lei Orgânica manda?

Muito se critica neste País, que ele não avança, que a sociedade carece de condições de avançar, porque, lógico, ela carece, fundamentalmente, de educação, e povo que não tem educação não tem futuro. Governos que não investem em educação não estão dando futuro para o povo. Essa é a realidade de Porto Alegre. Então, além de não investirem em educação em Porto Alegre, resolveram implantar um sistema que exclui os alunos da escola, que é o estudo por ciclos. Criaram ainda mais um obstáculo às camadas pobres da nossa população, e hoje os pais nas comunidades pobres não querem mais que os filhos estudem em escolas municipais, porque têm vergonha que seus filhos não conseguem assimilar o estudo por ciclos.

Em Brasília, na Conferência Nacional de Educação, havia vários ideólogos petistas das Universidades. Eu conversava com a Deputada Esther Grossi e com o Presidente da Comissão de Educação da Câmara Federal, e todos têm grande preocupação com essa forma massificada de implantação do estudo por ciclos que se fez aqui em Porto Alegre e em outras cidades brasileiras. Os resultados estão sendo negativos. Não sou eu quem está dizendo isso, é só pegar na Internet, na página do Senado, para ver as manifestações que existem. Eu lia um livro, outro dia, de um autor brasileiro em que ele diz que, na prática, o estudo por ciclos serve só para descompromissar as pessoas que educam. Ninguém mais tem compromisso de avaliar, de ver se o aluno realmente está assimilando ou não.

Preocupa-me bastante que, mais uma vez, vai ser aprovado - não com o meu voto, é evidente - aqui nesta Casa, um Orçamento que contraria a Lei Orgânica do Município. A FASC vai receber dinheiro da educação. Ora, se a FASC faz assistência social e educação não é assistência social, e, se o PT é contra o assistencialismo, como se justifica isso? É sinal de que não existe ligação entre a teoria e a prática, entre o discurso e a prática. Isso é o que acontece. É por isso que o nosso País continua atrasado. É por isso que se está sempre procurando um bode expiatório, desculpas, porque não cumprimos com o nosso dever. Desde que estou nesta Casa, 1993, eu assisto a isso, Porto Alegre não cumpre com o seu dever e vai continuar não cumprindo por mais quatro anos, e o nosso povo vai continuar sem educação, sem avançar e sem crescer. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Damos continuidade à discussão do Projeto que estima a receita e fixa despesa da Fundação de Assistência Social e Cidadania, a FASC, para o exercício econômico e financeiro de 2001.

O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para discutir o PLE nº 039/00.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, nós iniciamos a discussão do Projeto de Lei do Executivo nº 039/00, que estima a Receita e fixa a Despesa da Fundação de Assistência Social e Cidadania - FASC, para o exercício econômico-financeiro de 2001. E, logo no primeiro momento, se observa que os 23 milhões, 423 mil, 349 reais, que o Município destina para a FASC geram algum tipo de discussão.

Eu observei, de passagem, que o Ver. Jocelin Azambuja toca num aspecto que eu tive a oportunidade de alertar, quando da discussão da transformação da FESC em FASC. Salientei, na ocasião, que na medida em que se estava abrindo mão de ter uma fundação na área de educação social, que estava, inclusive, em condições de receber, como recebeu ao longo do tempo, recursos da área de educação, desta área onde obrigatoriamente o Município tem que investir 30% do seu Orçamento, da sua receita, que este fato haveria de nos criar problemas a médio prazo. Parece que este problema já começa a surgir.

Não obstante, Sr. Presidente, nós observamos que as receitas patrimoniais auferíveis pela FASC, são irrisórias diante do valor que é colocado como transferência corrente, isto é, recurso que vai ser passado do erário público para a FASC e que montam 23 milhões, 183 mil, quando 99 mil e 800 é o total previsto de receita patrimonial. E as outras receitas correntes, acho que foram colocadas, aqui, no Orçamento, para ficar uma rubrica em aberto, porque a previsão é de tão-somente 200 reais. Eu estou dizendo 200 reais e outra coisa não é.

Eu tenho, aqui, presente, o Ver. José Valdir, que foi dirigente da FESC, até um eficiente dirigente da FESC, essa mesma entidade que agora com o nome de FASC vai ser presidida pelo Ver. Renato Guimarães. Eu acredito que neste debate, Sr. Presidente, mais do que nós, devam comparecer à tribuna os integrantes do Partido do Governo, porque esse Orçamento foi elaborado pelo Governo Raul Pont, para ser objeto de execução pelo Governo Tarso Genro. Anunciou-se que o Ver. Adeli Sell, por solicitação do Governo proporia algumas Emendas, e eu observo que existe uma Emenda aqui do Ver. Adeli Sell que eu penso que se insere neste conjunto. O Vereador quer reduzir em 500 mil as dotações orçamentárias a seguir: da Fundação de Assistência Social de Cidadania ele quer tirar 100 mil reais, de ações de Assistência Social e subvenções sociais ele quer tirar 299 mil, 360, e de apoio e atenção à família ele pretende retirar 100 mil, 694 reais. Vejam, os senhores, que tudo isto é compensado com a criação anunciada aqui nessa Emenda de um programa de trabalho, no orçamento da FASC de forma abaixo discriminada. Já é o dedo da nova Administração que quer criar um programa das frentes de trabalho, no qual pretende utilizar 500 mil reais, que são retirados das ações de assistência social e de apoio e atenção à família. Trata-se de uma opção de Governo que evidentemente tem que ser justificada pelo Governo que está tomando essas opções, não cabe a nós aqui discutir se é mais relevante, se dá apoio e atenção à família, se é mais relevante; se dá ações de assistência social, se é mais relevante fazer programas de frente de trabalho e se é correto fazer programas de frente de trabalho retirando recursos exatamente dessas atividades; se não era melhor fazer os programas de frente de trabalho retirando recursos de outra atividade, não tão relevante como essa.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Reginaldo Pujol continua com a palavra por cessão de tempo do Ver. Luiz Braz.

O Sr. Adeli Sell: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Meu caro Ver. Reginaldo Pujol, quando da vinda do orçamento da FASC para cá, colocamos um orçamento genérico nessa questão social envolvendo a família. Discutindo com o Prefeito eleito, Tarso Genro, decidimos colocar uma emenda que faz um remanejo - na verdade interno, porque tem a ver com toda a questão do combate à pobreza absoluta e, efetivamente, dentro desses programas, não dentro do programa de apoio ao núcleo sócio-familiar, mas para contemplar o apoio às famílias, para que os pais possam trabalhar – por isso, estamos propondo uma nova rubrica que não existia, que são as frentes de trabalho. Já havíamos aumentado substantivamente o orçamento da FASC e, com essa emenda, estamos fazendo, na verdade, uma readequação dos gastos.

O SR. REGINALDO PUJOL: Agradeço a V. Ex.ª pelo aparte e entendo que V. Ex.ª está assumindo essa opção por indução do novo Prefeito da Cidade, que assumirá no dia primeiro de janeiro, numa clara opção que tem os seus riscos e que tem de assumir as suas responsabilidades. Tanto isso é verdadeiro que observo que, ao votar essa emenda na Comissão, o Ver. José Valdir, que, repito, tem a seu favor a circunstância de que a FASC quando era FESC foi por ele bem presidida, manifesta-se contra a Emenda. Não sei por que razão, e as razões devem ser relevantes, o Vereador não seria irresponsável em ser contra por ser contra. Eu, mesmo, estou levantando essa circunstância que não sei se é sustentável essa criação de um novo programa de frentes de trabalho, retirando recursos de programas que já existem, que funcionam bem e que não estão tão bem satisfeitos em termos de recursos ao ponto de não ser necessário se abrir mão desses 299 milhões das ações de assistência social, de 100 milhões de apoio e de atenção à família.

O Sr. Nereu D’Avila: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Estou acompanhando com interesse o pronunciamento de V. Ex.ª, e até relevando os argumentos de V. Ex.ª quanto à transposição de recursos. Mas queria ressaltar o mérito das frentes de trabalho. Foi um Projeto votado por esta Casa, de autoria deste Vereador, e que na gestão que termina foi só usado na limpeza do Arroio Dilúvio. Agora, pode-se iniciar dando emprego, que é a grande questão de todas as capitais, de todo o País. Obrigado.

O SR. REGINALDO PUJOL: Fico grato pelo aparte de V. Ex.ª, porque permite eu enfatizar algo que eu não deixei suficientemente claro. A frente de trabalho é um bom Projeto, é um Projeto que foi aprovado por esta Casa, mobilizado, inclusive, por lideranças sindicais, a Força Sindical fez um movimento em todo o Brasil.

A discussão, Ver. Nereu D’Avila, é se os recursos têm de ser retirados desses programas sociais ou se deveriam ser buscados em outras fontes. Por que não se reduz a publicidade do Município em 500 mil reais e com isso se dá os mesmos recursos para que a FASC possa incrementar essa frente de trabalho, sem prejuízo desses outros dois projetos? É a indagação que eu faço numa cobrança para quem tem de sustentar essas mudanças, para quem tem de sustentar essas transformações aqui da tribuna; que não sou eu, não é V. Ex.ª. Quem tem de sustentar é quem está fazendo essa opção, é quem está assumindo a responsabilidade de justificar, perante a Casa e perante a Cidade, o porquê dessas opções de redução dos recursos destinados a programas, como já foi comentado, de subvenções sociais e de apoio e atenção à família. Não somos nós que temos de justificar isso, Ver. Pedro Américo Leal. Quem tem de justificar isso é quem propôs o Orçamento e quem está propondo a sua modificação.

Esse Orçamento estava passando pela Comissões da Casa sem nenhuma emenda de parte dos Vereadores de oposição, porque não cabe aos Vereadores da oposição estabelecer quanto o Governo do Município vai gastar nos seus programas de assistência social, de assistência ao cidadão, de combate à pobreza, não nos cabe. Para nós podem gastar todo o Orçamento do Município que nós bateremos palmas. Nós estamos é indagando o porquê de algumas transformações de última hora que foram anunciadas, como desejo do Prefeito Tarso Genro. Então, temos de assumir que por vontade do Prefeito eleito algumas dotações foram consideravelmente reduzidas. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Renato Guimarães está com a palavra para discutir o PLE nº 039/00.

O SR. RENATO GUIMARÃES: Sr. Presidente, Sr.ª^s e Srs. Vereadores. Iniciaria o meu pronunciamento respondendo à intervenção responsável, no meu ponto de vista, do Ver. Reginaldo Pujol, registrando que, no nosso entendimento, a sua intervenção em relação ao todo do Projeto e em relação à Emenda traz uma importância e uma responsabilidade que esta Casa tem ao avaliar o todo da peça orçamentária.

Começaria trazendo informações que não estão sendo apresentadas no Projeto, mas, na realidade, são a conseqüência da construção política feita pela Administração Popular, junto com o movimento social e junto com este Parlamento. Portanto, este Parlamento, através de uma Emenda ao Projeto de autoria de um Vereador, o Executivo e movimento social não estão a retirar nada de nenhum programa. Há seis anos que o orçamento da FESC - Fundação de Educação Social e Comunitária, hoje chamada de Fundação de Assistência Social e Cidadania - FASC - foi três vezes triplicado. Saímos em 1994 com um orçamento no valor de 6 milhões e, hoje, estamos discutindo um orçamento de 23 milhões 423 mil reais.

Portanto, esta Casa, a Instituição que coordena o orçamento e o movimento através do Orçamento Participativo, dos Conselhos regulados em lei, que discutem a peça orçamentária, não estão retirando nada de programa nenhum da FASC.

A diferença do orçamento do ano passado para este ano tem um acréscimo, já aprovado nas instâncias do Governo e nas instâncias de relação com a cidadania desta Cidade, de 2 milhões. E esse acréscimo, falo como um agente desse processo, e com isso quero dizer que, enquanto Vereador desta Casa, já na condição de pleitear e dirigir a Instituição FASC, costurou a possibilidade de termos mais 2 milhões no orçamento daquela Instituição para fazer atendimentos à família. Portanto, não estamos tirando um real dos recursos que a FASC tem para atender às famílias até o ano de 2000, estamos acrescentando 2 milhões nesse programa, e estamos discutindo, e esse é o diálogo que o futuro Presidente da FASC gostaria de fazer com o Ver. Adeli Sell, que a Emenda não fecha, não resolve o assunto de como é que a Instituição e a representação da cidadania da Cidade vai tratar a questão da frente de trabalho.

Como o Ver. Nereu D’Avila colocou, já tem uma iniciativa construída por este Parlamento, na autoria do Ver. Nereu D’Avila e numa ação inicial, embrionária, lá no Governo, através do RAP, de um programa que constrói a possibilidade dos desabrigados, dos moradores de rua se inserirem na atividade produtiva de geração de renda da Cidade. Em nada a Emenda encerra o assunto. Nós entendemos, a partir do momento em que estamos na condução dos trabalhos na FASC, que essa Emenda abre o diálogo com esta Casa, sim, mas abre o diálogo com o setor, com o Conselho do Orçamento Participativo, com o Conselho Municipal de Assistência Social, com o Conselho Municipal dos Direitos da Criança, na construção da perspectiva de que tratar de frente de trabalho, tratar de apoio sócio-familiar, tratar de geração de renda, tratar de um conjunto de ações do Governo, serão, no ponto de vista deste Vereador que vai lá conduzir os trabalhos daquela Instituição, certamente apoiado e orientado, em alguns momentos, pelos colegas desta Casa, porque buscarei, quando necessário...

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Ver. Renato Guimarães, conforme sua solicitação me inscrevo e cedo o meu tempo a V. Ex.ª.

O SR. RENATO GUIMARÃES: Eu agradeço, Sr. Presidente. Então, a intenção, a partir da proposta inicial do Governo, apresentada, aqui, constrói, com a iniciativa do Ver. Adeli Sell, no entendimento deste Vereador, o seguinte: estamos abrindo uma janela - junto com o Legislativo, o Executivo e os fóruns legais da Cidade, que são os Conselhos Temáticos, Conselho da Assistência Social, Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente - do diálogo, da possibilidade de vermos como enxergamos o atendimento à família, e este Vereador vai dizer que a compreensão que ele tem da política de assistência social, que é o processo de travessia – o Ver. José Valdir é um estudioso da área – para as outras políticas, é processo de vigilância da condição de excluído, será resgatada na proposta, não para tirar recurso de área alguma, mas para fazer frentes de trabalho, visando apoio sócio-familiar.

O Sr. Reginaldo Pujol: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Agradeço o aparte de V. Ex.ª. Começo por cumprimentá-lo, pois V. Ex.ª em breve irá assumir o comando dessa área e tenho minha expectativa justificada de que V. Ex.ª seja muito feliz na FASC e que consiga excelentes resultados, pela Cidade e pela cidadania.

Inobstante, não posso deixar de salientar a V. Ex.ª que algumas colocações trazidas à tribuna não corresponde bem com os fatos. Nós não tivemos uma triplicação dos recursos colocados à disposição da FASC, neste ano, como V. Ex.ª afirmou. Se V. Ex.ª lembrar, o Orçamento do ano passado era, no mínimo, 90% ou mais do que o Orçamento esse que é colocado à disposição de V. Ex.ª. Eu simplesmente estou colocando que dentro dos recursos colocados para a FASC estão fazendo modificações de última hora, que eu posso até admitir como relevantes, como a criação de frentes de trabalho; eu só lamento que elas sejam feitas diminuindo-se – isso, sim, V. Ex.ª há de concordar – as dotações de alguns programas. Dotações que já eram exíguas desses programas e que ficarão mais exíguas ainda com a retirada dos valores que são efetivados com essa transposição de 500 mil reais, que eu acho até pouco para formação de frente de trabalho. Eu até gostaria que fosse mais.

O SR. RENATO GUIMARÃES: Ver. Reginaldo Pujol, nós dialogamos com esse pensamento de V. Ex.ª, e explico que se formos comparar o Orçamento para 2000 e para 2001, nós temos um acréscimo real de dois milhões, e esses recursos, na realidade, estão sendo recursos para abrir a janela e pensar um programa de Frente de Trabalho, a partir da concepção que este Vereador e a equipe constituída tem, no sentido de apoiar, de buscar estrutura e infra-estrutura para o apoio ao trabalho com a família, e está dentro dessa concepção.

Mas eu gostaria - finalizando o meu tempo – de dialogar com o Ver. Jocelin Azambuja. Ver. Jocelin Azambuja, com todo o respeito que V. Ex.ª merece de minha pessoa, eu sempre tentei desta tribuna fazer um diálogo com respeito aos meus colegas, mas debatendo com força os pontos de vista aqui apresentados.

O Vereador não entende nada de política educacional, nem de assistência social. O Vereador trabalha com uma visão estanque das políticas sociais, não consegue enxergar minimamente que todos as políticas tem interface, não consegue compreender que hoje não há como se realizar um projeto de Governo sem ter interface entre políticas, ainda mais entre a política de assistência social e a política educacional. A política de assistência social é uma forma de buscar a inclusão na política educacional. O Vereador que é professor, um técnico na área, desconhece esse elemento básico.

Ver. Jocelin Azambuja, o Vereador não compreende como a SMED passa recursos para FASC, desconhecendo que a FASC tem um programa na área da assistência, chamado de Serviço de Atendimento Sócio-Educativo, que é um apoio à infância no turno inverso ao da sala de aula, no sentido de construir uma forma de sustentar a condição dessa criança de estar na sala de aula, com alimentação, com apoio em nível escolar e pedagógico e com atividades lúdicas. Isso é feito dentro da assistência, é uma atividade de interface com a área da educação. O Ver. Jocelin Azambuja desconhece isso, quando trata da peça orçamentária. Aí é difícil fazer o diálogo, porque, na política, há uma defasagem muito grande na sua intervenção; V. Ex.ª desconhece que a assistência social e a educação tem imensa interface e hoje há um programa dentro da área da assistência social que é básico para a política educacional, como é o SASE, esse serviço que acabei de fazer referência aqui. V. Ex.ª com certeza desconhece, por isso fez a sua intervenção, mas, no meu ponto de vista, não é nada pessoal, mas, na política, desconhece a matéria sobre a qual tratou. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Apregoamos Requerimento para votação em destaque das Emendas nºs 02, 03, 07, 08, 09, 10, 11, 12 , 22, 23, 24 e 25. Está apregoado o Requerimento de destaque das Emendas.

O Ver. José Valdir está com a palavra para discutir o PLE nº 039/00.

O SR. JOSÉ VALDIR: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, vamos, de trás para diante - como gosta o Vereador João Dib, que diz que, em árabe, se lê de trás para diante - à última questão levantada com relação à Emenda que aloca recursos para as frentes de trabalho. Como foi feita uma referência a um parecer contrário ao meu, e que consta no Processo, sinto-me na obrigação de esclarecer este Plenário.

Quero, preliminarmente, dizer que nós temos um entendimento, na Bancada, de que só em último caso apresentamos emendas. A Bancada só apresenta emendas através de algum Vereador, a pedido do Executivo. Nós entendemos que as nossas emendas, em se tratando de Orçamento, têm que ser apresentadas em último caso. Isso tem que ser com parcimônia; são em situações limitadas em que apresentamos emendas. De fato, houve um problema de comunicação entre nós, porque o Ver. Adeli Sell apresentou a Emenda. Eu não estava, estava em representação, não tinha como me comunicar e achei até que se tratasse de um equívoco. E como isso consta no Projeto, realmente dei parecer contrário. O meu parecer foi rejeitado por todos. Foi nomeado outro relator, porque eu entendi que, dentro do orçamento existente, pode perfeitamente ser trabalhada a questão das frentes de trabalho. É claro que o espírito da Emenda – depois entendi isso -, a pedido do futuro Prefeito Tarso Genro, é de já sinalizar que vamos ter um programa de combate à miséria absoluta, através da FASC, entre outros órgãos. Portanto, esta Emenda do Ver. Adeli Sell é importante, porque já sinaliza isso. Embora eu tenha colocado isso no meu parecer derrotado, com o Orçamento existente, sem a Emenda, isso já seria possível. A Emenda apenas torna isso mais explícito, e houve até uma sensibilidade com relação a esta Casa, que recebeu, de fato, essas demandas de sindicatos, como foi lembrado.

A outra questão é com relação às verbas para a educação, na FASC. Eu quero dizer que, quando foi aprovada a Lei nº 7414/94, eu estava na direção da então FESC, e essa Lei foi balizada por dois princípios: um, que deveríamos ter na FESC as políticas de assistência social; e o outro, que deveríamos ter, também, as políticas de educação social. E, se observarmos a Lei nº 7414/94, veremos que ela apresenta exatamente estes dois princípios, estes dois vetores: assistência social e também educação social, porque a FESC, de certa forma, manteve até hoje os equipamentos dos centros comunitários, onde se faz basicamente educação social, embora estejam presentes atividades da assistência social.

A Lei que foi mandada para esta Casa – e eu alertei sobre isso na época, inclusive está nos Anais – e aprovada, que alterou o nome de FESC para FASC, na verdade só alterou isso. Inclusive, na época, eu disse que nós estávamos com essa Lei apenas mudando o nome, e ela manteve, por exemplo, esses dois princípios da FESC. Estão lá, inalterados, essa Lei não alterou isso. Portanto, esse ponto está válido na Lei nº 7414/94, está vigendo ainda.

Se no Orçamento há verba considerada de educação, ela está perfeitamente enquadrada, sob o ponto de vista da Lei, porque a FASC, embora com o nome modificado, ainda mantém na sua estruturação as políticas de educação social. Esse aspecto não foi alterado por aquele Projeto que mudou o nome de FESC para FASC. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Nereu D’Avila está com a palavra para discutir o PLE nº 039/00.

O SR. NEREU D’AVILA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, creio que, num aparte que formulei ao nobre Ver. Reginaldo Pujol, eu expressei que, embora aceitasse os seus argumentos em relação à questão que podia ser trabalhada, é uma discussão importante, mas, no momento, secundária, uma vez que, no mérito, a Emenda do nobre Ver. Adeli Sell, embora com restrições já manifestadas nessa tribuna por outros Srs. Vereadores, é de alto alcance. E o orador que me antecedeu referiu que o próprio Prefeito eleito, que no dia 1º de janeiro próximo assumirá os destinos da administração da Capital, está interessado, tanto que deu o seu aval para essa Emenda. Eu considero isso da maior importância, porque, independentemente de partido político, quando nós apresentamos a questão das frentes de trabalho, foi uma oportunidade, na época, de reprisarmos o que já estava havendo em São Paulo, com grande êxito, e que foi um tipo de descoberta como o ovo de Colombo, em que se fala que o primeiro problema apontado em todas as pesquisas formuladas à população, inclusive em Porto Alegre, é o da segurança. Mas, o segundo problema detectado em todas as pesquisas até agora, sempre robustecidas pela mesma manifestação popular, é o desemprego; vindo a saúde, embora a sua importância, em terceiro lugar.

Então, por isso, as frentes de trabalho, porque se sabe que os poderes executivos, tanto no âmbito municipal, estadual ou federal, não são diretamente fornecedores de emprego, mas, indiretamente, através de políticas sociais, ou como aqui, no caso, através da adoção de frentes de trabalho, podem sim, e muito bem, acolher essa experiência aprovada nesta Casa, por iniciativa deste Vereador, essas frentes de trabalho, com o aval, como disse o Ver. Reginaldo Pujol, de forças sindicais. Portanto, a Prefeitura pode implementar, com grande competência, a absorção de mão-de-obra desocupada, de acordo com aquela matéria aprovada nesta Casa, embora parcialmente vetada pela Prefeito, no que tangia a números a serem alcançados. Mas, no mérito, no essencial, o Prefeito Raul Pont aceitou, sancionou as frentes de trabalho. Então, neste ponto, é importante que se registre que, se a manifestação do futuro Prefeito Tarso Genro é no sentido de implementação dessas frentes, louve-se essa iniciativa, porque ela irá atingir as camadas mais necessitadas, procurando minimizar, mesmo que em parte, essa chaga enorme, hoje vivenciada, de desespero das famílias, principalmente quando o chefe-de-família encontra-se desempregado.

Por isso achamos que, mesmo com 500 mil reais, que podem ser a abertura de futuras implementações orçamentárias, isto sacramentaliza aquele nosso entendimento de que “é melhor sempre um toco de vela do que a escuridão total”.

Eu aprendi isto no O Tempo e o Vento, do nosso saudoso Érico Veríssimo, grande e festejado escritor deste Estado.

Então, embora seja o início, o arranque, as primeiras escaramuças para que, futuramente, grandes quantidades de desempregados possam ser absorvidos com cursos de qualificação, registre-se que, quando há curso de qualificação por qualquer sindicato, como por exemplo, o dos comerciários, imensas filas se formam apenas para os cursos, imaginem quando for para se ganhar um salário mínimo, uma cesta básica, vale-transporte ou vale-alimentação. Ou seja, um mínimo que, para muitos, pode ser muito pouco, mas para milhares é muito, é a salvação de poder, eventualmente, como fala a lei, com um prazo limitado, que pode ser prorrogado, amenizar o imenso desespero de famílias, de pessoas que se encontram desempregadas. Portanto, nós, respeitando outras opiniões, pensamos que, se esta Casa aprovou algo para ser implementado - e agora um Vereador da situação com o aval do Prefeito eleito, como disse o Ver. José Valdir... -, eu creio que esta Casa não pode agora virar as costas para aquilo que ela mesma, em consonância com a própria Força Sindical aqui presente - havia mais de duzentos pessoas no dia da votação -, aprovou, que foram as frentes de trabalho para Porto Alegre.

Sr. Presidente, agradecendo a tolerância de V. Ex.ª, nós reforçamos que esta Emenda será, sem dúvida, um grande início da próxima Legislatura, tanto para os legisladores quanto para os desempregados em geral. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Leão de Medeiros está com a palavra para discutir o PLE nº 039/00. Passa o seu tempo ao Ver. Luiz Braz.

O Ver. Luiz Braz está com a palavra para discutir o PLE nº 039/00.

O SR. LUIZ BRAZ: Ver. Paulo Brum, no exercício da Presidência, Srs. Vereadores, Sr.ª^s Vereadoras, olhando o processo e um parecer da lavra do Ver. José Valdir, eu vejo que o Ver. José Valdir faz um elogio ao Orçamento Participativo, dizendo que o Orçamento Participativo é que propicia que a FASC tenha, agora, um orçamento de 23 milhões de reais ao seu dispor. Ora, qualquer Vereador desta Casa, qualquer cidadão de Porto Alegre, qualquer pessoa que tenha pelo menos um pouco de inteligência sabe que não é o Orçamento Participativo que está colocando 23 milhões de reais na FASC. E sabe muito bem que, se os Vereadores desta Casa quisessem, eles poderiam, muito bem, fazer emendas retirando parte desse recurso, Ver. José Valdir. Nós sabemos muito bem que não é o Orçamento Participativo que faz isso, tanto é que o Ver. Adeli Sell construiu uma Emenda que foi repudiada pelo Ver. José Valdir, a Emenda que foi encomendada, praticamente, pelo futuro Prefeito desta Cidade, o Dr. Tarso Genro. Então, quem dita as normas do que vai acontecer, de quanto tem que ser colocado em cada rubrica é o Executivo Municipal, é o futuro Prefeito. Este negócio de usar esse nome de Orçamento Participativo, é o povo quem decide, isso é uma bobagem muito grande, que ninguém mais acredita, ninguém mais pode acreditar nisso, e ficou muito claro através dessa Emenda colocada neste Projeto pelo Ver. Adeli Sell. Acho que é uma boa Emenda e temos que aprová-la. Nós não podemos rejeitar uma Emenda que passa, Ver. Elói Guimarães, 500 mil reais criando uma rubrica especial para aquelas frentes de trabalho que foram criadas através de um Projeto apresentado aqui nesta Casa, se não me engano de autoria do Ver. Nereu D’Avila, inicialmente.

Essas frentes de trabalho podem, agora, começar a funcionar, contribuindo para amenizar um dos problemas mais graves que nós temos, realmente, em nossa Cidade.

Vou fazer um apelo ao meu companheiro de Bancada, Ver. Jocelin Azambuja, eu comungo com as suas preocupações, acredito que, realmente, os recursos para a FASC não poderiam sair lá da educação.

Este negócio da interface, trazida aqui pelo Ver. Renato Guimarães, ora! Podia fazer interface com muitos lugares, até com a Administração Centralizada podia ter uma interface, aliás, a interface correta seria exatamente com a Administração Centralizada, tirando o dinheiro da Administração Centralizada e não da Educação.

Mas agora estão dispostos a fazer, talvez pela primeira vez, uma política de assistência social, porque até agora o Município não tem política de assistência social, pode ter no papel, agora, na prática, ela não existe.

Sempre convidei as pessoas a dar uma volta pelo Centro da Cidade, andem nesta Cidade para que os senhores possam enxergar que não existe uma política de assistência social. Realmente não existe, as pessoas estão desassistidas, e as pessoas que são levadas para os abrigos, elas não têm nenhum programa de reeducação ou de reencaminhamento, portanto não existe uma política hoje de assistência social.

Mas se vão destinar 23 milhões de reais para que comece a existir uma política de assistência social dentro deste Município, eu penso que temos de fiscalizar a cada momento. Vamos ver se realmente essas pessoas, que estão abandonadas na Cidade, que estão relegadas à própria sorte - basta vermos as pessoas que estão na Rua da Praia, deitadas, sofrendo, sem receber nenhuma assistência do Município - com 23 milhões de reais, que serão administrados pelo nosso companheiro Ver. Renato Guimarães, conseguirão fazer assistência a essas pessoas que estão abandonadas há tanto tempo no Centro de Porto Alegre e nas regiões mais periféricas. É isso que queremos.

Vou pedir aos companheiros da minha Bancada que não coloquem nenhum tipo de obstáculo para aprovar esses 23 milhões de reais para a FASC, mas que se faça aquilo que a Bancada do PTB sempre soube fazer: fiscalizar e trazer todas as denúncias para esta Casa para que a população possa saber o que realmente é feito com o seu dinheiro. Nós vamos dar um voto de confiança para que o Ver. Renato Guimarães tenha esses 23 milhões na FASC e que possa fazer uma boa política de assistência social, coisa que, até hoje, inexistiu por parte da chamada Administração Popular. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Elói Guimarães está com a palavra para discutir o PLE nº 039/00.

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o Ver. Luiz Braz, com a eqüidade que o caracteriza, detectou, aqui, de forma muito brilhante, esplêndida, essa questão da eficácia das decisões do Orçamento Participativo. Ele o fez inteligentemente, sem criticar; apenas anotou e fez a constatação do que é uma verdade solar. Há pouco eu disse ao Ver. Adeli Sell, sem nenhum arroubo de crítica, de que S. Ex.ª fez uma emenda de ofício; exatamente. A Emenda do Ver. Adeli Sell é uma emenda de ofício, e nada contra a emenda de ofício, porque efetivamente eu sou daqueles que tem um perfil histórico a respeito das discussões dos Orçamentos. Entendo que ao Chefe do Executivo compete a outorga de estabelecer as suas políticas nos diferentes campos da atividade pública, aplicar os recursos segundo a própria unção que os eleitores lhe dão de administrar a Cidade. Fica, então, apreendida essa observação, trazida pelo Ver. Luiz Braz, acerca do Orçamento Participativo.

Vamos colocar, aqui, claro, solar, a quem nos assiste, que é válida a discussão, mas é uma discussão que se faz para respaldar decisões que estão colocadas, Ver. Luiz Braz, em outras instâncias de poder, e não naquela instância que reúne a população. A população discute para cá, discute para lá e é válido discutir. Vamos respeitar as assembléias do povo, afinal, é bom discutir. Mas parem de incutir que o Orçamento Participativo direciona isso, aquilo e aquele outro. Parem, até para que tenhamos a boa relação que deve haver entre o poder, o governo e a população. Evidentemente que vamos aprovar o Orçamento da FASC. E as críticas que temos feito ao Orçamento estão na questão da publicidade.

Entendemos, Srs. Vereadores, e temos sido, ao longo do tempo, cautelosos com emendas, que o Executivo tem o direito, e isso decorre da sua investidura, de implementar as políticas que entende mais direcionadas para este ou aquele campo. Ao Legislativo compete, evidentemente, fiscalizar e cobrar aquelas políticas aprovadas pela Casa acerca do Orçamento. Fica a nossa manifestação sem outro propósito senão esse, de mostrar que a discussão no seio do Orçamento Participativo diz com a cidadania, mas é uma discussão que não tem o poder de direcionar a aplicação dos investimentos, senão a lo largo. E as opiniões a respeito são dadas. Agora, a instância de poder que dirige o direcionamento é o Executivo, que, a exemplo dessa direção que dá o Orçamento da FASC, com as suas políticas um pouco diferentes do atual governo, ele pede ao Vereador que coloque uma emenda nos valores que aqui propõe. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Encerrada a discussão. Em votação o PLE nº 039/00. O Ver. Jocelin Azambuja está com a palavra para encaminhar o PLE nº 039/00.

O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, com a aquiescência do Líder Vereador Luiz Braz e dos companheiros de Bancada, estamos encaminhando essa matéria que sempre preocupou profundamente o PTB. O Ver. Luiz Braz foi muito feliz na sua manifestação, quando aqui soube colocar com propriedade a realidade da assistência social em Porto Alegre. E estou preocupado, porque o Ver. Renato Guimarães sempre diz que gosta de manter o respeito e um alto nível de discussão. Ele vai dirigir a FASC, mas aí chega e me distrata e ainda não me dá um aparte. É uma pena, democracia é importante, Vereador. Temos que ouvir as críticas, respeitá-las e levá-las em bom tom. Agora, V. Ex.ª me dizer que eu não entendo nada de educação é, no mínimo, uma heresia, que o digam as pessoas que conhecem a educação. V. Ex.ª dizer que sou professor, é outra heresia, V. Ex.ª me respeita, porque conheço a educação, tanto que me trata de professor. Eu não sou professor, sou apenas um advogado, nada mais que um advogado. Eu gostaria muito de ser professor, porque penso que é uma das profissões mais importantes e mais belas que temos em nosso País.

Realmente, os professores, desde que passaram a se chamar trabalhadores em educação, perderam o que era de mais essencial para eles, ou seja, serem chamados de professores e hoje, lamentavelmente, eles se chamam de trabalhadores em educação, tios ou tias, esquecendo-se de que têm que ser professores.

Em Brasília, eu dizia para um companheiro seu, Ver. Renato Guimarães, para o Prof. Luizinho, que usa o título de Prof. Luizinho, ex-presidente da CNTE, que faz questão de dizer que é professor, e eu o elogiei, dizendo que era uma maravilha ele gostar de ser chamado de professor, porque hoje em dia eu só ouço chamar os professores de trabalhadores em educação. O que é isso? O professor tem que voltar a ser professor, ter a sua dignidade, ter o seu nome respeitado, ser considerado pela sociedade. Como é que o professor aceita ser chamado de trabalhador em educação? Que inversão! Por isso é que as pessoas acabam não entendendo bem o que é educação, o que é assistência social, etc. Mas como eu não sou conhecido na área da educação, como eu não sou respeitado na área de educação, e o Ver. Renato Guimarães chama-me de professor, talvez eu tenha algum conhecimento que o tenha levado a me chamar de Vereador-Professor. Muito obrigado, isso me honrou muito, Vereador. Espero que V. Ex.ª possa fazer um belo trabalho na FASC, mas jamais entre nesse discurso de dizer que a assistência social é educação, não, assistência social é assistência social e educação é educação, se o Senhor não souber essa diferença, vai ficar complicado o fato de o Senhor ser o presidente da FASC, eu vou ficar preocupado, porque eu admiro V. Ex.ª, sei que é um Vereador lutador, sei que está cada vez mais procurando se aprimorar, crescer e evoluir, mas V. Ex.ª tem que ter a visão clara do que seja educação e do que seja assistência social, ou então sente lá com os seus colegas trabalhadores em educação, com os seus colegas sindicalistas, converse com eles e veja qual é a diferença entre assistência social e educação. O fato de existirem alguns centros que dão atendimento, de alguma forma, no processo de educação das crianças, não quer dizer que a FASC seja uma entidade que atua no campo da educação; ela tem de fazer assistência social, e faz muito mal, Vereador.

Eu vou, todos os dias, para a minha casa, passo no Shopping Praia de Belas e vejo, todos os dias, as mesmas crianças, há doze anos, pedindo esmolas, atacando os carros, intimidando as pessoas. Por exemplo, esse Projeto do Governo Federal que o Presidente Fernando Henrique Cardoso faz, do qual todo o mundo se queixa, Ver. Renato Guimarães, é assistência social. Só que há uma coisa: pelo menos, eles não tiram esse dinheiro da rubrica da Educação. Já é alguma coisa. Quem sabe seja interessante trocar idéias com eles e ver o que é educação e o que é assistência social.

Eu vou acolher o pedido do nobre Líder da Bancada, que pede que se dê um voto de confiança a V. Ex.ª, e vamos dar o voto de confiança, mas sabendo que está errada a rubrica do Orçamento da sua pasta, que vai ocorrer a partir de 1º de janeiro. Mas vamos dar o voto de confiança. Esperamos que V. Ex.ª faça um belo trabalho, que seja um presidente eficiente, que não devolva verbas da assistência social para o Governo Federal, como fez o ex-administrador, o Ver. José Valdir, que não conseguiu gastar as verbas e devolveu para o Governo Federal. Acabou saindo até uma CPI nesta Casa. Talvez V. Ex.ª tenha a felicidade de não devolver as verbas. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Renato Guimarães está com a palavra para encaminhar, pelo PT, o PLE nº 039/00.

O SR. RENATO GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, em primeiro lugar, Ver. Jocelin Azambuja, apresento minhas escusas, porque não foi intenção minha trocar sua profissão. Eu pensava que V. Ex.ª era professor e, por isso, referi-me, aqui de cima, dessa forma. Não tiro aqui a parte do discurso que trata da questão crítica, da questão de posicionamento de V. Ex.ª, porque acredito que isso faz parte do diálogo desta Casa.

Em segundo lugar, quero dizer que o entendimento que se tem e que a Lei Orgânica da Assistência Social defende, é que a assistência social é a política básica de travessia para um conjunto de outras políticas. Portanto, a assistência social deve trabalhar, deve disputar recursos orçamentários de áreas que a política da assistência social vai ser o transporte para efetivar aquela política, como é o caso da política educacional. É o caso, hoje, na FASC, de um programa específico que trata de atender, em meio aberto, o popularmente conhecido extraclasse, que se desenvolve a partir da questão da assistência social. Essa é a referência e é por isso que se justifica a questão orçamentária de transferência intragovernamental para essa área.

A outra questão é reafirmar, aqui, Ver. Jocelin Azambuja, o nosso compromisso, na instituição, de manter um diálogo permanente e franco com esta Casa, tanto no momento de discutir o Orçamento como em todo o processo de relação que o Executivo deve ter com o Parlamento, discutindo, sim, alguns dos problemas que V. Ex.ª enumera aqui.

Ver. Jocelin Azambuja, mesmo tendo mudado o Orçamento da FASC de 6 milhões, lá em 94, para 23 milhões, neste exercício, não haveria como nós eliminarmos o problema da miséria e da exclusão social, porque esse não é um problema que simplesmente é tratado como nós tratamos um jardim, quando nós pegamos aqueles capins que não queremos que nasçam entre as flores, arrancamos e está resolvido. Não, o problema da miséria absoluta, o problema da exclusão social é gerado de forma macro para um modelo de sociedade que não pensa ou, se pensa, não pensa como deveria pensar, a possibilidade de todos os cidadãos estarem integrados, de todos os cidadãos produzirem a riqueza, mas receberem o retorno dessa riqueza. No modelo de sociedade em que vivemos, infelizmente, todos nós produzimos a riqueza, mas ela, na hora da distribuição, é concentrada. E a riqueza está na terra, nos bens imóveis, nos recursos financeiros. A lógica da nossa sociedade é uma lógica que concentra riquezas, concentra renda. Portanto, gera desigualdade e milhões e milhões de excluídos. A possibilidade que nós temos, nos Orçamentos Municipal, Estadual e Federal, de nos contrapor a essas desigualdades é muito pequena, ainda. Estou dizendo com isso que nós devemos ter um imenso orçamento, na área social, para responder à questão dos excluídos? Em parte, sim, mas devemos ter, urgentemente, medidas macroeconômicas que parem com esta sangria de concentração de riquezas nas mãos de poucos, de envio de recursos do nosso País, do nosso povo, para o exterior, e que esses recursos possam ser reorientados para o povo brasileiro, para o povo do nosso Estado e para o povo do nosso Município. Aí, alguém poderia dizer: “Mas isso é uma solução mágica!” Não, não é uma solução mágica. É, de fato, uma solução que trata de soberania, que trata da possibilidade de nós discutirmos com a Nação, com a elite, com os mais poderosos desta Nação, que se esse modelo continuar do jeito que está, os índices de violência vão crescer, os índices de desemprego vão crescer e a nossa sociedade cada vez mais caminhará para a desagregação. Nós todos, aqui, com certeza, não queremos isso. E é este o entendimento que o Ver. Renato Guimarães está levando para a Presidência da FASC: de que não existe solução mágica na área da assistência social em Porto Alegre. Se nós nos chocamos - e isso é bom, porque não banalizamos a miséria - com a criança na rua, nós temos de entender que todos nós, a sociedade toda, pelo voluntariado, pelas ações com parceria, a própria estrutura pública, devemos envidar todos os esforços para combater a miséria e a exclusão social. Mas há necessidade de se entender que o modelo estrutural da nossa sociedade é um modelo que produz desigualdade, produz excluídos, produz miseráveis. Portanto, nós temos de trabalhar, nós temos de possibilitar a construção de um outro modelo de sociedade, que nos enxergue de outra forma e não nos exclua, não nos tenha como algo que pode ser deixado de lado. É essa a interpretação e é este o encaminhamento que nossa Bancada faz. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Em votação nominal, solicitada pelo Ver. João Dib, o PLE nº 039/00. Vota-se o Projeto juntamente com a Emenda nº 01, que teve parecer favorável. (Pausa.) (Após a chamada nominal.) APROVADO por 20 votos SIM, 02 ABSTENÇÕES.

O SR. REGINALDO PUJOL (Questão de Ordem): Sr. Presidente, gostaria de um esclarecimento da Mesa. Como adentrei no Plenário quando já havia sido encerrada a votação, pergunto se foram votados, conjuntamente, o Projeto e a Emenda?

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Exatamente, Vereador, porque a Emenda tinha parecer favorável.

O SR. REGINALDO PUJOL: Agradeço a atenção de V. Ex.ª.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Extra-regimentalmente, vamos registrar o voto de V. Ex.ª e o do Ver. Gerson Almeida como “sim”, porém, não será computado, porque já havia sido encerrada a votação.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. 2760/00 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 038/00, que estima a Receita e fixa a Despesa do Departamento Municipal de Limpeza Urbana para o exercício econômico-financeiro de 2001.

Parecer:

- da CEFOR. Relator Ver. João Carlos Nedel: pela aprovação do Projeto.

Observações:

- o Projeto será votado com as Emendas com Parecer pela aprovação, nos termos do Art. 120, VI, do Regimento da CMPA;

- para a votação em separado de Emenda com Parecer pela aprovação ou rejeição, será necessário requerimento nesse sentido, subscrito por um terço dos membros da Casa – Art. 120, VI, do Regimento da CMPA;

- somente Emendas subscritas pela maioria dos membros da CEFOR são admitidas nesta fase (Art. 120, Parágrafo único, do Regimento);

- para aprovação, maioria simples de votos, presente a maioria absoluta dos Vereadores – Art. 53, “caput”, c/c Art. 82, “caput”, da LOM.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLE nº 038/00. O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para discutir.

Solicito ao Ver. Lauro Hagemann que assuma a Presidência dos trabalhos.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, votamos o Projeto de Lei que estima a receita e fixa a despesa do Departamento Municipal de Limpeza Urbana para o exercício econômico-financeiro de 2001, totalizando 68 milhões, 607 mil, 347 reais, o que será executado em conformidade com as tabelas anexas ao Projeto - programa de trabalho e natureza de despesa, que ficam fazendo parte integrante dessa lei.

Essa matéria, Sr. Presidente, foi objeto de exame da douta Procuradoria que, num singelo parecer, diz que não há impedimento de ordem jurídica à tramitação da matéria. E mereceu um parecer favorável do ilustre Ver. João Carlos Nedel, aprovado por unanimidade, que também é sucinto ao resumir, de forma objetiva, assustadoramente objetiva, todas as suas considerações numa lapidar frase, que diz que “o Projeto está elaborado na forma prevista pela legislação em vigor, relativo à espécie”. Obviamente que eu tenho, pelo Ver. João Carlos Nedel, um apreço e um carinho muito especial. S. Ex.ª deve ter as suas razões para ser tão sintético no exame dessa proposição, que é a Lei de Meios da autarquia que cuida da limpeza urbana da Cidade de Porto Alegre. S. Ex.ª afirma que a matéria tem mérito, indiscutível mérito, trata do Orçamento do Departamento Municipal de Limpeza Urbana e recomenda a aprovação. À míngua de maiores informações, Sr. Presidente, vimos à tribuna dizer que sempre olhamos o Orçamento do Departamento de Limpeza Urbana com alguma ressalva, porque, sempre, Ver. Cláudio Sebenelo esses orçamentos eram mal-elaborados. E, realmente, ano após ano enfrentamos uma suplementação orçamentária para o Departamento Municipal de Limpeza Urbana numa demonstração de que a previsão, pelo menos da despesa, nunca é feita com razoável exatidão.

Agora, nós votamos este Projeto e estamos a discuti-lo com a convicção de que este ano ele tenha sofrido uma elaboração mais criteriosa, de tal sorte que em um exame aprofundado que a Comissão de Finanças e Orçamentos fez, ficamos com esse relatório sintético e objetivo, que nos recomenda a aprovação. Ora, Sr. Presidente, não houve nenhuma Emenda, não houve nenhuma discussão mais acalorada. Somos obrigados a dar, por conseguinte, um voto de confiança aos preclaros integrantes dessa importante Comissão da Casa, desde o seu Presidente, Ver. Adeli Sell, que tem sido, inclusive, na matéria, o grande interlocutor do novo governo que vai-se instalar; do ínclito Ver. João Dib, ex-Prefeito dessa Casa, zeloso administrador; do não menos zeloso Ver. José Valdir; do ilustrado Ver. Pedro Ruas, experiente parlamentar, que, lamentavelmente não estará conosco na próxima Legislatura, por opção própria. Opção que eu sempre lamentei, V. Ex.ª, inclusive, há de reconhecer. Queria vê-lo no pleito para que retornasse para Casa, porque acho que V. Ex.ª é útil, engrandece esse Legislativo. Então, faço toda essa colocação para dizer que discutir uma matéria que tenha a sua aprovação recomendada por tão expressivos valores desse Parlamento é indiscutivelmente um fato bastante complicado, eis que, não tenho motivo nenhum para entender que os companheiros da Comissão de Finanças não houvessem zelosamente olhado o Orçamento, conferido a sua elaboração e, após esse trabalho, certamente exaustivo, recomendado a sua aprovação. Então, quero, da tribuna, Sr. Presidente, dizer que, normalmente, me acautelo com relação a esses projetos, com relação às Leis de Meios das autarquias e dos departamentos e, por fim, da Administração Centralizada. No caso concreto, estou-me louvando no Parecer do Ver. João Carlos Nedel, unanimemente aprovado pela Comissão de Finanças, integrada por esses valores a que me referi.

Por isso, Sr. Presidente, concluo essa minha despretensiosa presença na tribuna para fazer esse alerta que faço com o máximo de respeito. Sempre tenho dito - e não é agora que vou modificar minha posição - que esses relatório extremamente sucintos, altamente objetivos contêm, a meu juízo, algum perigo de não demonstrar alguma coisa que a Casa merecesse conhecer, eis que dou ao relatório uma importância significativa, uma importância relevante, uma importância fundamental porque me louvo dele para aprovar ou não aprovar as propostas que aqui na Casa chegam. Era isso, Sr. Presidente, tão-somente isso. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra para discutir o PLE nº 038/00.

O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu, que tantas vezes ocupei essa tribuna para denunciar a localização do Aterro da Extrema e seu funcionamento totalmente fora das leis, totalmente fora das previsões ambientais, totalmente fora de tudo aquilo que a população espera como não-agressão ao Estuário do Guaíba, venho a essa tribuna falar sobre o orçamento do DMLU. Esse orçamento que nos preocupa tanto.

Eu falava, agora, com o próximo Secretário de Planejamento da Prefeitura Municipal, o nosso Presidente, ilustre Ver. João Motta no sentido de que privilegiasse esse assunto.

A Cidade de Porto Alegre precisa de um outro local que não seja mais o Aterro Sanitário da Extrema. Num momento extremamente infeliz da Administração, escolheram esse local paradisíaco e de uma beleza invulgar - onde teríamos que ter hotéis turísticos, belvederes e todas as atrações de um clima muito especial de Porto Alegre, o microclima, tão saudável, que abriga espécies nativas de fauna e flora absolutamente exóticas, uma beleza que não tem igual - para ali fazer o Aterro Sanitário da Extrema.

Peço à próxima Administração do Partido dos Trabalhadores que providencie uma solução com a máxima urgência, com a participação da sociedade, mas principalmente com critérios, que ouçam pelo menos os órgãos especializados das universidades, não só as universidades oficiais, mas também as universidades privadas no sentido de não repetir esse erro crasso, que foi funesto às pretensões da população daquela região tão linda.

Há tanto dinheiro investido na despoluição do Guaíba com o Guaíba Vive e o Pró-Guaíba, mas que essa infeliz proposta administrativa não seja causadora da nova poluição através do arroio Manecão para toda aquela área do Lami, tão festejada e utilizada pela população.

Talvez não haja lugar parecido em outros países e continentes, com um sistema de água doce, com a sua beleza, com as suas enseadas e praias invulgares. Pois foi ali, por uma dessas circunstâncias desagradáveis em que o ser humano tem que decidir, que foi decidido com infelicidade aquele local. Isso está provado hoje; nós temos a condição não só técnica, não só legal, não só biológica, não só ecológica, mas também a condição ética e estética de dizer que aquele foi um lugar malfadado que escolheram. O último lugar a ser escolhido seria ali. Tem todas as contra-indicações para ser um depósito de lixo. E aquela fauna e flora que estão sofrendo tanto, não mereciam este fim tão triste, condenadas inclusive ao desaparecimento da espécie, que sejam pelo menos resgatadas na próxima administração com uma atitude muito mais sadia, muito mais inspirada, muito mais feliz! Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Gerson Almeida está com a palavra para discutir o PLE nº 038/00.

O SR. GERSON ALMEIDA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, é inevitável que quando se trata de discutir a previsão orçamentária para o Departamento Municipal de Limpeza Urbana se traga ao debate esta que é uma das principais dificuldades de gestão ambiental numa cidade. Até porque é muito recente o processo de discussão que mudou o olhar da sociedade sobre os resíduos que ela produz. Até então, isso era visto como uma coisa desagradável, e quanto mais afastado do olhar, melhor. E essa era a preocupação maior: afastar os resíduos do olhar do cidadão. Onde ele ia, sua destinação e as conseqüências da sua má destinação, não eram discutidos. Nos últimos anos, talvez duas décadas, no máximo – vejam como é recente essa discussão – é que o enfoque começou a mudar de forma substantiva. O lixo, inclusive, começou a ser tratado como resíduo e, como tal, tratado como nada mais, nada menos do que expressão do desperdício da nossa sociedade. Tudo o que não é aproveitado é desperdiçado. E o volume de desperdício é fabuloso. Vejam em Porto Alegre, Cidade que tem um sistema de gerenciamento integrado de resíduos, muito significativo, exemplar, inclusive, no Brasil, apesar de ter muitas limitações. Esse serviço que é exemplar em Porto Alegre permite ter uma radiografia completa de quanto é aguda essa problemática. Vejam que em Porto Alegre, temos por habitante/dia mais de 1kg de resíduo gerado, se pegarmos o conjunto dos resíduos. Mais de 1kg/dia, Ver. Pedro Américo Leal, por habitante. Que sociedade é essa que convive com a extrema carência da maioria da população e convive com esse festival de desperdício? É uma sociedade completamente desequilibrada.

Portanto, ao discutirmos o Orçamento para o DMLU, que é algo caro - e gerenciar, adequadamente resíduos é algo muito caro - nós temos que discutir, sim, que esses recursos devem servir para continuar o movimento de discussão com a sociedade para que nós possamos, quem sabe, no ano que vem, sem prejuízo da qualidade de serviços, destinar menos recursos, porque a sociedade, a Cidade de Porto Alegre vai estar gerando menos resíduos.

Essa é uma utopia de sociedade que nós devemos percorrer, a utopia da sociedade de lixo zero; aquela sociedade que não desperdiça nada e que, portanto, permite uma qualidade melhor de vida para seus cidadãos, porque o desperdício é aquilo que sobra de alguém que é tirado de outro. Naturalmente é assim. E mesmo aqueles excluídos, os setores mais pobres da população, são geradores do desperdício também. Vejam o paroxismo a que chegamos, porque temos uma sociedade que está organizada dessa maneira.

Acho que esses 68 milhões de reais destinados ao Orçamento do DMLU devem aprofundar o movimento que já vem de longos anos que é o de construir políticas públicas de reaproveitamento também dos resíduos.

Vejam, um programa muito singelo, que a Prefeitura Municipal de Porto Alegre organizou, além desses, que dizem respeito aos galpões de reciclagem, que é o programa de recuperação e de reutilização dos resíduos de poda na Cidade, que tem feito com que centenas de metros cúbicos do aterro sanitário deixem de ser usados e aquela matéria orgânica riquíssima volte a ser aproveitada na forma de composto orgânico de alta qualidade. Esse é um exemplo singelo, mas importante, de como essa questão dos resíduos pode ser vista sobre ótica diferente.

Por isso, esses recursos são necessários, devem ser aprovados e devemos percorrer a idéia de que cada vez uma qualidade maior com recursos menores a Cidade toda vai ganhar. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Em votação o PLE nº 038/00. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. 2759/00 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 037/00, que estima a Receita e fixa a Despesa do Departamento Municipal de Habitação para o exercício econômico-financeiro de 2001.

Parecer:

- da CEFOR. Relator Ver. Pedro Ruas: pela aprovação do Projeto.

Observações:

- o Projeto será votado com as Emendas com Parecer pela aprovação, nos termos do Art. 120, VI, do Regimento da CMPA;

- para a votação em separado de Emenda com Parecer pela aprovação ou rejeição, será necessário requerimento nesse sentido, subscrito por um terço dos membros da Casa – Art. 120, VI, do Regimento da CMPA;

- somente Emendas subscritas pela maioria dos membros da CEFOR são admitidas nesta fase (Art. 120, Parágrafo único, do Regimento);

- para aprovação, maioria simples de votos, presente a maioria absoluta dos Vereadores – Art. 53, “caput”, c/c Art. 82, “caput”, da LOM.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLE nº 037/00. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. O Ver. Cyro Martini está com a palavra para encaminhar o PLE nº 037/00.

O SR. CYRO MARTINI: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, queremos aproveitar esta oportunidade para apresentar como Projeto para a nossa reflexão, aos ilustres Vereadores e Vereadoras, este tema pertinente à moradia, sobretudo à moradia popular.

Na CUTHAB, no curso deste ano, nós tivemos ocasião de verificar quão grande é o problema da habitação popular. É um problema que atinge a todos nós. Não podemos dizer que é um problema deste ou daquele, é um problema sério que exige de nós atenção.

O Governo Federal falha ao não dar os recursos suficientes para que se enfrente o problema de frente? Falha, por isso é que temos que ficar, todos nós, atentos ao Governo Federal pedindo e exigindo dele que encontre uma solução para esse problema. É um problema sério.

Quantas vilas temos em Porto Alegre, na região norte, na região sul, por toda a Porto Alegre? O DEMHAB com os seus recursos escassos sob a direção do Vice-Prefeito João Verle, posteriormente sob a direção do futuro Ver. Carlos Pestana, procurou encontrar soluções que minimizassem as aflições, nesse sentido.

Todos nós, insisto, temos obrigação séria de encontrar soluções, nesse sentido de diminuir a intensidade desse problema. As famílias menos afortunadas têm problemas seríssimos dentro desse campo. As não tão afortunadas também têm problemas nesse sentido.

Por isso, insisto aqui que esse recurso que devemos, evidentemente, aprová-lo, 50% para moradia e 50% para outros encargos pertinentes as funções do DEMHAB, processo que mereceu a atenção, o zelo e a aprovação do Ver. Pedro Ruas, o que já um atestado do valor e da importância e da significação dessa proposta municipal merece também a nossa aprovação. Mas sempre temos que ter conosco que bem que o Governo Federal poderia acostar mais recursos para que pudéssemos enfrentar melhor este problema. Temos problemas seríssimos em relação ao emprego, à segurança; no campo da saúde, da educação, mais esse problema da moradia e também da habitação popular.

Nós que, no curso deste ano, contamos, inclusive, com a participação, nas diversas discussões, para as quais sempre contamos com a atenção e o pronto atendimento e labor do DEMHAB, através da sua presidência, sobretudo seu setor jurídico, contamos também com a sociedade organizada. Sempre estiveram aqui conosco procurando encontrar soluções, nunca entramos em conflito. Sempre procuramos nos orientar no mesmo sentido, encontrar uma solução para aquelas vilas populares totalmente irregulares, a UAMPA sempre esteve conosco.

É um prazer e uma alegria que temos a registrar, que sempre estivemos juntos nesse sentido, CUTHAB e DEMHAB, UAMPA e outros setores organizados na sociedade para buscar soluções nessa direção. Por isso, nós temos certeza de que a proposta do Executivo Municipal será plenamente aprovada por este Plenário. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Luiz Braz está com a palavra para encaminhar o PLE nº 037/00.

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, estamos votando o Projeto que “estima a Receita e fixa a Despesa do Departamento Municipal de Habitação para o exercício econômico-financeiro de 2001”. Total geral das receitas: 50 milhões, 975 mil, 388 reais. As despesas, também no mesmo valor - 50 milhões, 975 mil, 388 reais. No encaminhamento do Ver. Cyro Martini, ele dizia que metade desses recursos estarão sendo destinados à construção de casas, de habitações no nosso Município. Vinte e cinco milhões de reais! Ver. Cyro Martini, V. Ex.ª, que tem um passado brilhante como homem público e que tem uma vida para ser elogiada por todos por sua correção, que, como homem público, merece a admiração de todos nós, V. Ex.ª sabe quantas casas, quantas habitações se podem construir com 25 milhões de reais, daquelas construídas aqui pelo Município? V. Ex.ª, Ver. João Dib, que é um engenheiro, um dos mais conceituados no nosso Estado, que já foi Prefeito desta Cidade, V. Ex.ª sabe quantas habitações se podem construir com 25 milhões de reais? Se forem daquelas lá do Chapéu do Sol, as melhores construídas aqui nesta Cidade, Ver. João Dib, poder-se-ão construir cerca de duas mil moradias mais ou menos; daqueles módulos construídos lá na Restinga, aquelas privadinhas que eles chamam de módulos sanitários, entregues para as pessoas e sobre as quais as pessoas tem de investir os seus próprios recursos, poderão ser construídas cerca de dez mil moradias. Em áreas do Município, dez mil moradias! Aquelas privadinhas, Ver. João Dib, talvez se construam até mais.

Eu ouvi, Ver. João Dib, o Prefeito eleito da nossa Cidade, a quem respeitamos muito, Dr. Tarso Genro, fazer uma apologia da área da habitação na Cidade dizendo que, nos últimos doze anos, que é o tempo que esta Administração está à frente de Porto Alegre, nos últimos doze anos se construiu cerca de onze mil habitações em Porto Alegre. Comecei a contar as habitações e não consegui chegar ao número de onze mil. Pediria que, por favor, se um Vereador desta Casa pudesse contar junto comigo, para ver se conseguimos chegar a onze mil habitações.

Vejam: mesmo que se construíssem, nos últimos dozeanos, onze mil moradias, Ver. Reginaldo Pujol, mesmo que isso fosse verdade, veja que incompetência das pessoas que dirigiram a área da habitação do Município nos últimos tempos. Eu vejo que o Dr. Pestana deve continuar, depois do seu fracasso eleitoral, a dirigir o DEMHAB. Veja só, só com o Orçamento de 25 milhões de reais, poderiam, num ano só, construir duas mil ou dez mil moradias, se fossem como aqueles módulos sanitários.

Ora, foram doze anos para a construção de doze mil, de acordo com os cálculos do Prefeito. Sabe quanto nós tivemos neste ano do Orçamento? No ano passado, por exemplo? No ano passado, Ver. Cyro Martini, nós tivemos 25 milhões de reais para construirmos casas. Sabem quantas construíram? Muito pouco, Ver. Cyro Martini. Este ano, tivemos 17 milhões para construir casas neste Município. Sabe quanto construíram? Muito pouco.

Então, vamos aprovar o recurso de 25 milhões de reais só para construção de casas, porque são 50 milhões de reais o Orçamento do DEMHAB, mas vamos aprovar 25 milhões só para se construir casas. Tenho certeza absoluta de que a política habitacional do DEMHAB, tendo o Dr. Pestana à frente, se demonstrar a mesma incompetência para construir habitações que demonstrou neste exercício, infelizmente, nada vai aproveitar à população, que precisa de habitação. Será, novamente, aquela política de fazer muita publicidade para se contar para as pessoas algo que não é feito, e para se falar em onze mil moradias que não se sabe onde se encontram. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Motta): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para encaminhar o PLE nº 037/00.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu acompanho o encaminhamento da votação do Projeto que diz respeito ao Departamento Municipal de Habitação que, conforme já foi acentuado pelos oradores que nos antecederam, contempla o setor de habitação no Município de Porto Alegre com a importância de 50 milhões de reais, destinados a cumprir as finalidades daquele Departamento, constituído com o objetivo de gerenciar os programas habitacionais de interesse social do Município.

Observo, numa análise muito superficial da previsão da despesa a ser executada, que nada mais nada menos do que 43,35% são despesas correntes, isto é, as despesas de custeio, a manutenção da máquina, o pagamento dos servidores, o pagamento da locação do imóvel que o DEMHAB ocupa, porque ele é o único agente da habitação popular em todo o território brasileiro, que aluga o imóvel onde exerce as suas atividades. Fica difícil, na medida em que o DEMHAB não resolve seu problema de casa própria, ter de resolver o problema de casa própria de centenas, milhares de pessoas que em Porto Alegre vivem nessas circunstâncias.

Volto ao meu raciocínio para dizer que investimentos são previstos no total de 24 milhões, 47, 48% do Orçamento do DEMHAB. Isto é, o DEMHAB que vai dispor este ano de pouco mais de 3% do Orçamento do Município, que totaliza cerca de 1 bilhão e 600 milhões de reais, destina 50 milhões para a habitação. E desses, resta para investimentos, que não são, Ver. Cyro Martini, exclusivamente para a construção de habitações populares, porque há vários programas aqui amplamente estabelecidos, bastaria uma análise rápida: há a regularização fundiária, há a urbanização de vilas, uma série de coisas que eu arrisco afirmar que para investimentos com habitação, propriamente dito, não chega a 10 milhões de reais. É claro que falando em cinco minutos ficamos com dificuldades de examinar à exaustão como mereceria um orçamento dessa ordem.

Comento, Sr. Presidente, essas situações, porque todos sabem o carinho que tenho pelo DEMHAB, a relevância que dou às suas atividades. E para não demonstrar que estamos aqui votando nabos em sacos, sem conhecer o que estamos votando. Na verdade, Ver. Luiz Braz, entendo que este Orçamento, que tem inclusive a presença em todos os orçamentos a manifestação do Ver. Adeli Sell, que é o interlocutor do novo governo eleito e que propõe modificações, esse orçamento, nós não vamos fazer que nem Pilatos que lavava as mãos, mas estamos abrindo um crédito de confiança à nova administração, que fez um discurso muito veemente e que, evidentemente vai nos dar autorização para que, com o tempo, venhamos fazer a cobrança dele. Eu estou inclinado a votar a favor desse Orçamento, tenho vários restrições que poderia oferecer. Não posso deixar de assinalar que os recursos colocados à disposição do órgão da habitação são insuficientes, insignificantes, mas mesmo assim vou votar a favor, já que é o que nos é proposto. Hoje estou convencido do seguinte: a opção por esse Orçamento, por essa prioridade dos investimentos, por estabelecer para a frente de trabalho 500 mil reais para se constituir, segundo o Prefeito Tarso Genro, mil empregos permanentes nesta Cidade, o que ensejará com que cada pessoa dessa frente ganhe 40 reais por mês, todas essas opções são de responsabilidade exclusiva da administração que agora se inicia, e não vou ficar contra os propósitos de uma administração que foi consagrada nas urnas, mas vou ficar vigilante. Aliás, o preço da liberdade - aprendi muito cedo - é a eterna vigilância. Vou ficar vigilante, porque com esse Orçamento, mais uma vez o Prefeito Tarso Genro vai ficar nos devendo, como nos deveu quando introduziu o ano especial da administração popular, e aquele ano em que ele presidiu os destinos da Cidade e que ele escolheu para ser o ano da administração popular, foi o ano em que menos casas populares se construiu nesta Cidade. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Motta): Em votação o PLE nº 037/00. Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. 2758/00 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 036/00, que estima a Receita e fixa a Despesa do Departamento Municipal de Água e Esgotos para o exercício econômico-financeiro de 2001. Com Mensagem Retificativa e Emenda nº 01.

Parecer:

- da CEFOR. Relator Ver. João Dib: pela aprovação do Projeto, da Mensagem Retificativa e da Emenda nº 01.

Observações:

- o Projeto será votado com as Emendas com Parecer pela aprovação, nos termos do Art. 120, VI, do Regimento da CMPA;

- para a votação em separado de Emenda com Parecer pela aprovação ou rejeição, será necessário requerimento nesse sentido, subscrito por um terço dos membros da Casa – Art. 120, VI, do Regimento da CMPA;

- somente Emendas subscritas pela maioria dos membros da CEFOR são admitidas nesta fase (Art. 120, Parágrafo único, do Regimento);

- para aprovação, maioria simples de votos, presente a maioria absoluta dos Vereadores – Art. 53, “caput”, c/c Art. 82, “caput”, da LOM.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLE nº 036/00. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. O Ver. Adeli Sell está com a palavra para encaminhar o PLE nº 036/00.

O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, no Orçamento do DMAE, por nós aqui, várias vezes, discutido, gostaria, em nome da nossa Bancada, de salientar apenas a nossa contrariedade à Emenda feita pelo nobre Ver. João Carlos Nedel, da Bancada do PPB, porque o Vereador tenta fazer uma emenda destinando uma verba bastante grande para a implantação de uma rede de água na Quinta do Portal.

Nós sabemos das necessidades da população, somos conscientes dos problemas que algumas pequenas regiões da nossa Cidade ainda têm quanto ao fornecimento de água e esgoto, mas nós fomos ver o que está fazendo o nosso Departamento e, segundo o próprio DMAE, a implantação da rede de água na Quinta do Portal está prevista para a proposta orçamentária de 2001, dentro do contrato de perímetro urbano, demandas institucionais, água e projeto orçamentário, conforme está aqui em nosso Projeto, ou seja, nós não podemos aceitar uma Emenda destinando uma verba dentro de um conjunto de obras que já estão por ser realizadas e que está dentro da nossa previsão para o ano que vem. Caso nós aceitássemos esse tipo de Emenda, os outros Vereadores todos poderiam vir aqui e pegar toda a verba que tem de investimento e, por mote próprio, destinar para uma determinada localidade, quando isso já foi determinado pelas comunidades. Portanto, não podemos aceitar essa Emenda e, de resto, nós chamamos para a aprovação do conjunto do Orçamento. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Motta): O Ver. Luiz Braz está com a palavra para encaminhar a votação do PLE nº 036/00.

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o Orçamento do DMAE sempre foi muito rico. O DMAE na verdade é um dos primos ricos desta Administração. O Orçamento do DMAE é de 160 milhões, 525 mil reais.

O Ver. João Carlos Nedel coloca uma emenda, que é a Emenda nº 1 ao Projeto e, de todo esse dinheiro, de toda essa fortuna que vai para o DMAE, ele pega 87 mil reais e destina para que algumas pessoas que estão sem fornecimento de água, lá na Quinta do Portal, também possam ser servidas pela rede de distribuição de água, assim como boa parte da população de Porto Alegre o é. E não é por dádiva dessa administração petista porque, afinal de contas, há muito tempo isso é tido como política de prioridade por parte do DMAE, ou seja, servir a maior parte da população.

Acredito que, com esse dinheirão que vai para o DMAE, ele poderia fazer muito mais. Boa parte da população de Porto Alegre fica sem água e poderia ser servida com essa água.

Os Vereadores desta Casa praticamente não oferecem emendas nesse sentido, retirando recursos para oferecer a determinadas comunidades. Mas o Ver. João Carlos Nedel resolveu ter uma ousadia a mais do que os outros Vereadores: pega 87 mil reais e destina para essa comunidade da Quinta do Portal.

Por incrível que possa parecer, acredito que o Ver. Adeli Sell não deve ter percebido que a Emenda estava sendo assinada pelo Ver. João Carlos Nedel, que é de oposição nesta Casa, e lá na Comissão do Ver. Adeli Sell, que é a Comissão de Finanças e Orçamento, onde é analisado o Orçamento do Município, a Emenda recebeu parecer favorável. Acredito que o pessoal da Comissão de Orçamento dormiu, porque eles não deixam que emendas de Vereadores de oposição desta Casa consigam passar. Por incrível que pareça, muito embora esta Casa tenha uma maioria de oposição, os Vereadores de oposição, ou não comparecem no Plenário para votar ou, muitas vezes, dão o seu voto de maneira desavisada para que o Prefeito tenha todas as suas vontades consubstanciadas através dos votos da própria oposição. Sempre aconteceu assim. Há muitos anos o PT consegue se manter no poder assim, com o beneplácito dos votos da oposição nesta Casa, menos dos votos do PTB, que sempre soube votar, se postar como oposição nesta Casa, mas, infelizmente, eu não posso dizer o mesmo das outras bancadas.

No caso dessa Emenda do Ver. João Carlos Nedel, achamos mais do que lógico que parte da população da Quinta do Portal mereça receber essa rede de água, mereça receber esses 87 mil reais. Quem não tem água, nesta Cidade, tem de ter prioridade no Orçamento, porque sem água as pessoas não sobrevivem. Eu nem preciso chamar o meu amigo Ver. Cláudio Sebenelo, que é médico, para testemunhar que sem água as pessoas não sobrevivem, mas o PT acha que sim e, de repente, resolve não aprovar esta Emenda, de repente, resolve indicar contrariamente esta Emenda do Ver. João Carlos Nedel, que é um Vereador que eu quero aplaudir, porque ele teve a ousadia, que outros Vereadores não têm, ele conseguiu pegar uma parte desses recursos para atender às necessidades da população da Quinta do Portal.

Então, eu acho, principalmente os Vereadores de oposição desta Casa, que temos que aprovar esta Emenda do Ver. João Carlos Nedel. Os votos da oposição desta Casa têm de ser no sentido de endereçar esses 87 mil reais para atender àquela população da Quinta do Portal.

Um recado final: nós todos temos que ter mais ousadia para apresentarmos emendas para favorecer realmente aquela população que necessita de recursos deste Orçamento, e não deixar que o Orçamento seja votado da maneira como ele é votado todos os anos, nesta Casa, sem que nós façamos nenhum tipo de indicação para que seja aproveitado pela população que nós atendemos e representamos, aqui, neste Legislativo. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Motta): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para encaminhar o PLE nº 036/00.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, este Projeto, diferentemente dos demais, apresenta um relatório consistente, da lavra do Ver. João Dib, que acabou sendo aprovado por unanimidade na Comissão. Evidentemente que, ao aprovar o relatório, a Comissão toda recomendou que se aprovasse o Projeto e, também, a Emenda nele introduzida.

Foi muito claro o parecer do Ver. João Dib, quando diz o seguinte: “Este parecer já se encontrava elaborado quando o Ofício nº 502 do Gabinete do Prefeito, de 8 de novembro de 2000, entrou nesta Comissão contendo Mensagem Retificativa à proposta do Orçamento do DMAE para 2001, cujo teor passo a examinar. (Lê.) “Por ela a receita e despesa da Autarquia são aumentadas em 3 milhões, 610 mil reais, elevando os montantes originários para 163 milhões. Foram adicionadas receitas provenientes do Banco Interamericano de Desenvolvimento, BID; Fundo Pró-Guaíba, de 900 mil reais; da Caixa Econômica Federal; Programa Pró-Saneamento, de 2 milhões 710 mil reais, correspondente na despesa foram criados Projetos que também agregam recurso de redução de gastos de 500 mil reais do Projeto de Ampliação do Sistema de Coleta de Esgoto, como segue: Pró-Guaíba, 100 mil, Pró-Guaíba/Esgotos; BID, 900 mil; Pró-Saneamento/Esgoto, 400 mil; Pró-Saneamento/Esgoto, Caixa Econômica Federal, 2 milhões, 710 mil. Com tais alterações os investimentos que no Projeto original representavam 21,4% passam a significar 23,1% da despesa dos totais do Departamento, ainda assim, decrescente em relação aos anos anteriores. Como a proposta está de acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e demais legislação aplicada à matéria não há razões para rejeitá-la. Pela aprovação do Projeto e da mensagem Retificativa.”

Obviamente, Ver. João Dib, quando V. Ex.ª diz do Projeto englobando a Emenda do Ver. João Nedel que antecedesse o Projeto, e antecedendo o Projeto já foi examinada no conjunto e nos dá aquela tranqüilidade de aprovarmos como já aprovamos os outros Projetos que aqui vieram da forma pacífica como vimos aprovando nesta tarde e nesta Casa. Penso que a única mudança que ocorre nas autarquias é essa. Está muito bem justificada a Emenda do Ver. João Carlos Nedel, inclusive, fico com vontade de elogiá-lo, mas ele não está presente. Isso dá-me liberdade para elogiá-lo. Penso que precisamos guardar coerência com o procedimento que estamos tendo nesta tarde: aprovamos tudo, com amplo crédito de confiança à Administração Municipal. Agora, esse amplo crédito de confiança não é tão ilimitado que, na única Emenda que surge de um colega nosso, vamos começar por restringir nesse particular. Então, vamos lá, coração aberto, confiança plena no novo Governo que vai-se instalar, responsável por cumprir um programa de trabalho enunciado e vitorioso e com uma contribuição valiosíssima do Legislativo, pela lavra do ilustre Ver. João Carlos Nedel.

Somos pela aprovação do Projeto com as sua Emendas e a sua Mensagem Retificativa, que é extremamente consistente, porque traz valores de financiamentos internacionais, que o Município tem sido competente para buscar, que só é possível alcançar na medida que um Governo Federal responsável mantém em dia os pagamentos dos débitos externos e não nega a dívida para que possa ocorrer a tranqüilidade dos senhores Prefeitos do PT, do PSDB, do PFL, que têm sempre o caminho para buscar recursos no BID e têm conseguido, e temos sempre aprovado e aplaudido, porque têm obtido. Aqui, vai ser aplicado em saneamento, em esgoto, especialmente em esgoto, e nós vamos aprovar com a Emenda do Ver. Nedel. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Motta): O Ver. João Dib está com a palavra para encaminhar o PLE 036/00.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, na minha já longa vida pública tenho muitas razões de orgulho. Uma delas é ter sido Diretor-Geral do DMAE duas vezes. Fui Diretor do DMAE, em 1968, quando apenas 60% da população era abastecida por água e o DMAE era desacreditado e conseguiu um convênio com loteadores, e abastecemos o Alto Petrópolis, o que deu credibilidade para o DMAE e possibilitou que abastecêssemos o Sarandi e toda a Zona Norte. Portanto, em 75, quando eu voltei ao DMAE, tínhamos 97% da população abastecida com água tratada da melhor qualidade, e não tem hoje mais do que isso, apesar de que a Administração da Prefeitura diz que tem 99%.

Ver. José Valdir, V. Ex.ª sabe que eu o aprecio profundamente, e quando V. Ex.ª se excita eu fico preocupado, então, acalme-se, Vereador.

Tanto é verdade que não tem 99% que o Ver. João Carlos Nedel trouxe uma comunidade que não tem água. Mas nós conhecemos várias outras. O Ver. Luiz Braz já trouxe a esta Casa a comunidade da Chácara dos Bombeiros, da Represa, sem água. Então, não são 99%. Não se deve mentir com os números. Aliás, um dia eu li que a estatística não mente, mas em nome da estatística muita gente mente.

Então, eu recebi para relatar o Orçamento do DMAE para 2001, que são 160 milhões e 525 mil reais, e como me ensina o meu jovem professor, André Passos, valor referente ao mês de junho deste ano, que depois será acrescido. Mas desses 160 milhões, 35,4% são gastos com pessoal; 30,4% são gastos com terceiros, o que é uma enormidade, mas é para a conservação de redes - nós não brigamos - e a despesa de capital programado foi de 21,4%, que é bastante diferente dos anos anteriores - em 1999, foi 32,6 e em 2000, 24,5 - depois veio uma Mensagem Retificativa com dinheiro externo, e vai-se fazer então chegar a 23,1% de investimentos.

O Ver. João Carlos Nedel faz uma proposição. Ele quer que os moradores de Belém Velho e Lomba do Pinheiro, da Quinta do Portal, uma parte já tem água e outras não, são cerca de duzentas famílias, vale dizer mil pessoas, e num custo estimado de 57 mil reais, também , Dr. André Passos, a custos de junho deste ano, como V. Ex.ª bem mencionou, porque eu não sabia. Só que os 57 mil reais estão sendo retirados de uma pequena verba de publicidade do DMAE. O DMAE tem que fazer propaganda d’água: “Consuma mais, gaste mais!” Uma pequena verba de 1 milhão, 125 mil reais de publicidade. É quase 1% do Orçamento do DMAE para publicidade. E com publicidade bem feita, bonita, com cadernos em línguas estrangeiras, nós deixaremos aquelas duzentas famílias sem água. Porque parece que o PT, tendo pedido destaque, vai votar contrariamente. Agora, na Comissão de Finanças, o Parecer foi aprovado por unanimidade tanto para o Orçamento, quanto para a Emenda. Eu tenho as minhas dúvidas quanto a seriedade com que é encarado o problema de distribuição de água, que é saúde para as famílias, para todos os cidadãos .

Ver. José Valdir, V. Ex.ª pode ficar tranqüilo: eu geralmente não me vanglorio nesta tribuna, mas teria razões mil para contar a história do Ver. João Dib, do Eng.º João Dib nesta Cidade e V. Ex.ª sabe de muitas coisas e até participou delas.

Então, na realidade eu só contei dois fatos aqui, porque era essencial que os contasse. Estão querendo tirar 57 mil reais para abastecer mais de duzentas famílias com água tratada em detrimento de publicidade que monta 1 milhão, 125 mil reais com verbas do dia 30 de junho, deve ser muito mais depois. Saúde e paz. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Motta): Em votação o PLE nº 036/00, com Mensagem Retificativa. (Após a apuração nominal.) APROVADO por 21 votos SIM, 1 ABSTENÇÃO.

Em votação nominal, solicitada pelo Ver. João Dib, a Emenda nº 01, aposta ao PLE nº 036/00, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, destacada. (Após a apuração nominal.) REJEITADA por 09 votos SIM e 13 votos NÃO.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT (Questão de Ordem): Sr. Presidente, foi distribuído Parecer nº 175 da CEFOR, e está registrado - inclusive está escrito à mão - que teve empate no resultado; foram dois votos favoráveis, dois votos contrários e faltou o quinto voto. O art. 54, parágrafo primeiro, diz: “Em caso de empate na votação, o processo tramitará sem parecer da Comissão...”, então não cabe distribuir o parecer, porque ele não existe.

O SR. PRESIDENTE (João Motta): Esse parecer é da Centralizada, não é deste Projeto.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: De toda a maneira, Vereador, um parecer que apresenta empate não existe, não pode ser distribuído, seja lá o que for.

O SR. PRESIDENTE (João Mota): Ele foi distribuído apenas por registro, nós podemos recolher...

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Eu entendo isso como uma tentativa de cooptação dos Vereadores, Sr. Presidente. Eu quero protestar e quero deixar isto registrado: o Regimento é claro no seu parágrafo 1º, ele não existe e não pode ser distribuído, é um documento que inexiste.

O SR. PRESIDENTE (João Motta): Eu não vou dialogar com V. Ex.ª Hoje já é dia 28 de novembro e esta Presidência, na minha opinião modesta, tem presidido esta Câmara de modo exemplar e com imparcialidade. Não seria numa votação, talvez a mais importante para esta Casa, que faria uma tentativa de indução ou de manipulação na liberdade de voto dos Srs. Vereadores. Foi uma tentativa da Assessoria e desta Presidência de subsidiar os Srs. Vereadores. Eu respeito a sua opinião, Ver. Antonio Hohlfeldt, mas agora vamos preservar o trabalho que, ao longo de todo este ano, foi feito por parte não só desta Presidência, mas de todos os Vereadores que ajudaram e se debruçaram sobre o Projeto que ora estamos debatendo. Não vamos dialogar mais, respeito a sua opinião.

O SR. LUIZ BRAZ (Questão de Ordem): Ver. João Motta, por acreditar nesta imparcialidade é que faço uma Questão de Ordem a V. Ex.ª. Este Vereador, como Líder da Bancada do PTB, já foi procurado três vezes pelo Ver. Renato Guimarães, com o Processo da CPI, para que este Vereador faça a indicação, no Plenário, do representante do nosso Partido na Comissão Parlamentar de Inquérito a ser instalada. Devo dizer que, primeiramente, não conheço nenhuma atribuição que esta Casa possa ter dado ao Ver. Renato Guimarães para que ele carregue um processo de cima para baixo para que outras bancadas possam fazer indicações. Para isso mesmo, nós temos uma diretoria nesta Casa, que é a Diretoria Legislativa, que tem essa incumbência. E o processo deve ser recebido no gabinete do Vereador, porque eu tenho uma Bancada com seis Vereadores, e eu quero, pelo menos, ter o direito de consultar os Vereadores da minha Bancada para que a indicação possa ser feita, mas através da Diretoria Legislativa e não através de um outro Vereador desta Casa que eu não sei qual o interesse que tem.

O SR. PRESIDENTE (João Motta): Ver. Luiz Braz, nós vamos zelar para que o Regimento, no que diz respeito aos prazos de indicações, seja cumprido. Esta Presidência só tem a dizer isto: se está dentro do prazo que não foi esgotado, V. Ex.ª tem até o último segundo para fazer a indicação. Nós pensamos que as bancadas também têm uma certa liberdade de procurar as outras bancadas e tentar acertar, de acordo, o melhor encaminhamento. Não havendo acordo, cumpre-se o Regimento. Portanto, V. Ex.ª fique tranqüilo. Esta Presidência lhe garante até um segundo antes das 18h da próxima sexta-feira para que V. Ex.ª faça, protocolarmente, a sua indicação.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. 2757/00 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 035/00, que estima a Receita e fixa a Despesa da Administração Direta do Município para o exercício econômico-financeiro de 2001. Com Mensagem Retificativa e Emendas nºs 01 a 03 e 05 a 25.

Parecer:

- da CEFOR. Relator Ver. Adeli Sell: pela aprovação do Projeto e das Emendas nºs 18, 19 e 21 e da Mensagem Retificativa e rejeição das Emendas nºs 01 a 03, 05 a 17 e 20.

Observações:

- o Projeto será votado com as Emendas com Parecer pela aprovação, nos termos do Art. 120, VI, do Regimento da CMPA;

- para a votação em separado de Emenda com Parecer pela aprovação ou rejeição, será necessário requerimento nesse sentido, subscrito por um terço dos membros da Casa – Art. 120, VI, do Regimento da CMPA;

- somente Emendas subscritas pela maioria dos membros da CEFOR são admitidas nesta fase (Art. 120, Parágrafo único, do Regimento);

- para aprovação, maioria simples de votos, presente a maioria absoluta dos Vereadores – Art. 53, “caput”, c/c Art. 82, “caput”, da LOM;

- retirada a Emenda nº 04.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLE nº 035/00. (Pausa.)

Verificamos, visualmente, que não há quórum. Estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.

(Encerra-se a Sessão às 17h26min.)

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